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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira acreditar que governo e Congresso estão próximos de aprovar uma reforma tributária. Em evento com parlamentares e empresários, ele afirmou também que a reforma administrativa, que muda as regras do RH do serviço público, “está na pista de novo”. O parecer foi apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA), mantendo a estabilidade para todos os servidores – a equipe econômica defende uma flexibilização para os futuros funcionários.

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O Credit Suisse também cortou sua estimativa de crescimento econômico para 2022, a 1,5%, contra taxa de 2% prevista antes.

“Com o número de hoje, a gente acha que pode ser revisadoum pouquinhoparabaixo, vamos observar”, disse ele, sobre a projeção mais recentedoboletim Focus, de alta de 5,22%paraa economia neste ano.

O que falta, segundo o ministro, é os Estados transformarem um acordo político em uma proposta técnica para unificar o ICMS. “Não podem colocar a culpa no governo federal”, avisou.

Em pronunciamento nesta terça-feira, o ministro disse que “para aumentar nossa segurança energética e afastar o risco de falta de energia no horário de maior consumo, é fundamental que a administração pública e o consumidor participem de um reforço inadiável de redução de consumo”.

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Nesta quarta-feira (1º), é publicada também a balança comercial brasileira. O crescimento da exportação e importações sobre julho de 2020 fez com que a balança comercial brasileira registrasse superávit de US$ 7,395 bilhões em julho. Este é o segundo maior superávit para o mês na série histórica, que tem início em 1989, atrás apenas do registrado no período em 2020, de US$ 7,601 bilhões.

O dólar comercial registra queda de 0,07%, cotado a R$ 5,168.

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A Sabesp ao ser questionada falou que hoje o sistema de interligação entre os reservatórios permite transferência de águas entre as regiões, mas não deixou claro como isso pode ajudar na situação atual, quando todos os reservatórios estão em baixa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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