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Foto: ReproduçãoNesta segunda-feira (05), o Ministério do Trabalho e Previdência estendeu o prazo até o dia 12 de setembro para que os TACs (Transportadores Autônomos de Carga) possam cadastrar a autodeclaração no site do governo.

“Todos os professores, tanto do ensino público quanto do ensino privado”, disse a senadora, que afirmou ser a isenção a primeira proposta de seu plano de governo para a área. “Isso não é conto de fadas. isso é verdade e isso já foi estudado.”

A Lei da Coroa de Sucessão de 2013, conseguiu reverter essa regra para futuros herdeiros “para fazer a sucessão da Coroa não depender de gênero”, isso significa que as filhas de futuros monarcas também podem ter a chance de governar.

Estamos no mercado há 11 anos, onde já intermediamos mais de 5.000 contratações, auxiliando milhares de famílias ao acesso de oportunidades. Atendemos aos nossos clientes e candidatos sempre com ética, profissionalismo, respeito e inclusão social.

O relógio eleitoral das democracias é uma benção e uma maldição. É benção porque permite a reeleição ou o cartão vermelho ao político eleito. É maldição porque, com o prazo dos mandatos, o debate infindável e a oposição destrutiva não permitem a implantação de políticas efetivas de longo prazo. Por isto, a polarização é daninha. As palavras de Lincoln são mais atuais que nunca.

“Sim, vai ter que quebrar essas empresas para aumentar a concorrência do sistema financeiro, para aumentar a concorrência no setor de energia”, destacou.

Vera Lucia (PSTU): participa, às 9h, Grito dos Excluídos, na Praça da Sé, em São Paulo (SP). Às 19h,participa delivesobre a Independência em suas redes sociais.

Candidato à presidência Felipe D’Avila (Partido Novo). Foto: Agência Brasil Em entrevista exclusiva à BM&C News, o candidato à presidência, Felipe D’Avila (Partido Novo), deu sua opinião sobre o porte de armas para defesa pessoal, que foi incentivado no governo Bolsonaro (PL). “Sou a favor do porte, mas sou contra a essa banalização. Agora inventaram clube de tiro, você vai lá e se inscreve em clube de tiro 24 horas e pode sair armado. Não é assim”, disse.

O ex-presidente Lula (PT) foi o candidato que investiu o maior volume de recursos em anúncios políticos no Google, até esta semana. Lula desembolsou R$ 1,55 milhão em 232 peças de publicidade. O YouTube, que representa a principal plataforma de audiovisual online no país, recebeu R$ 1,3 milhão do total.

As atividades identificadas neste relatório caracterizam cerca de 80% das atividades consideradas no Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA.

Logo Bybit. Foto: Rafael Henrique, SOPA Images, Si via ReutersA corretora Bybit informou nesta terça-feira (6) que zerou as taxas para toda negociação spot em comemoração aos 10 milhões de usuários.

Marcel é sócio de Lemann da 3G Capital e em outros empreendimentos. Por meio da Innova Capital, o empresário também é grande acionista da Clear Sale.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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