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Quando mesmo assim não é possível liberar o benefício por falta de documentos, em seguida, um funcionário é acionado e ocorre a abertura de um procedimento, denominado de cumprimento de exigência. Em o trabalhador precisa enviar a documentação provando o direito.

Na última terça-feira (3), Elon Musk, novo dono do Twitter, afirmou que a companhia pode cobrar uma taxa “leve” aos usuários comerciais e governamentais.

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, disse em um discurso por vídeo no fim da noite de sexta-feira que a Ucrânia trabalhava diplomaticamente para salvar as pessoas que estão defendendo a siderúrgica. Não ficou claro quantos soldados ucranianos ainda estavam lá.

A APECoin tinha subido mais de 20% para US$ 17,60 logo que Musk colocou como foto de perfil com uma colagem de Bored Apes.

Em Taiwan, o índice Taiex conseguiu se recuperar e registrou alta de 0,79%, a 16.696 pontos.

O BTG Pactual (#BPAC11) já reportou números nesta manhã e apresentou lucro e receitas trimestrais recordes, guiados pelo que classificou como desempenho robusto em todas as unidades de negócios.

O portal contém notícias e informações para que os usuários que venham a utilizar o serviço se familiarizem mais facilmente com o novo ambiente digital. Além de informações sobre o FGTS Digital, a página apresentará, entre outros serviços, legislações consideradas pertinentes, perguntas e respostas frequentes e canais de contato.

Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

A venda quebrou o recorde anterior de artigo esportivo estabelecido pelo manuscrito original de autógrafos do Manifesto Olímpico de 1892, que foi vendido por 8,8 milhões de dólares em 2019.

O analista político Erich Decat trouxe para o Bullets da Semana o economista da Planner Ricardo Martins para comentar sobre os principais acontecimentos dos últimos dias.

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, aumentou em 1 ponto percentual a taxa básica de juros, a Selic, nesta quarta-feira (16). Assim, a taxa passa de 11,75% para 12,75% ao ano. Essa é a décima alta seguida da taxa.

Klabin (KLBN11) também avançou 4,81%, após anunciar o pagamento de R$ 346 milhões em dividendos.

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, disse neste domingo (8) que o mal havia retornado à Ucrânia, mas que Kiev prevalecerá, em um discurso emocionado no momento que a Europa marca a rendição da Alemanha nazista na Segunda Guerra Mundial.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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