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“Ela (a lei) autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, diz a Secretaria-Geral em nota.

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Atualmente, a taxa está em 5,25% ao ano, após alta de 1 ponto percentual na última reunião, na qual o BC já sinalizou que continuará o movimento de alta dos juros.

A empresa afirma ter uma estratégia focada no crescimento e diversificação de portfólio por meio de desenvolvimento de projetos de fontes complementares à hídrica, com contratos de longo prazo.

“Ninguém tem que fazer narrativa por imprensa para jogar culpa de um para o outro, a culpa é de todos nós. Não são só os 34 por cento que vão fazer o preço chegar a 7 reais, mas também não é só o preço que sai da Petrobras. Temos que fazer uma reanálise para que a gente chegue a uma fórmula mais justa”.

“Ninguém tem que fazer narrativa por imprensa para jogar culpa de um para o outro, a culpa é de todos nós. Não são só os 34 por cento que vão fazer o preço chegar a 7 reais, mas também não é só o preço que sai da Petrobras. Temos que fazer uma reanálise para que a gente chegue a uma fórmula mais justa”.

O movimento da Petrobras visa otimizar sua alocação de capital, além de colaborar para a construção de um ambiente mais favorável à entrada de novos investidores do segmento de gás natural no Brasil.

O valor total do acordo não foi divulgado, mas a LDC afirmou em comunicado que uma parte do montante foi investida no reembolso total de um empréstimo de 1,051 bilhão de dólares que a LDC havia concedido à sua controladora.

A empresa vendeu 11 milhões de recibos de depósito de ações nos EUA (ADR) e 2,5 bilhões de dólares em títulos conversíveis.

Ministério da Economia em Brasília03/01/2019REUTERS/Adriano MachadoA reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara dos Deputados, que implica perda de arrecadação, não compromete a redução da dívida bruta do país, mas posterga esse movimento, reconheceu a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

“A iniciativa reforça o apetite do Pan de ampliar sua estratégica digital e alavancar a sua participação no financiamento de veículos leves e motos”, informa o banco.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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