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Para explicar, o NIS significa o Número de Identificação Social. Ele é uma sequência de 11 dígitos presente disponibilizada pela Caixa Econômica Federal. Possui este cadastro quem trabalha com carteira assinada, e também para quem quer ter acesso a programas sociais, como por exemplo oAuxílio Brasil, o antigo Bolsa Família.

Se o contribuinte entregar a declaração incompleta pode realizar as alterações necessárias depois, sem ser penalizado. Os dados corretos terão que ser enviados na opção “Declaração Retificadora” na ficha de Identificação do Contribuinte.

“Até o momento, não há notificação de casos suspeitos da doença no país”, informou o Ministério da Saúde, em nota. A pasta afirma que encaminhou aos estados um comunicado de risco sobre a patologia, com orientações aos profissionais de saúde e informações disponíveis até o momento sobre a doença.

A nova parceria trouxe aos torcedores do SPFC benefícios, vantagens e experiências exclusivas no Estádio do Morumbi. Na arquibancada, um espaço no primeiro anel do estádio, com capacidade para mais de 18 mil pessoas foi reservado para o torcedor Bitso.

Diante do aumento no número de casos da varíola de macaco, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu nota reforçando a necessidade de adoção de medidas “não farmacológicas”, como distanciamento físico, uso de máscaras de proteção e higienização frequente das mãos, em aeroportos e aeronaves, para retardar a entrada do vírus no Brasil.

Givaldo realizou uma enquete em sua rede social perguntando se as pessoas votariam nele. Segundo o ex-mendigo, mais de 45% dos votos foram sim.

A cidade de Xangai deve flexibilizar as restrições da Covid-19 à meia-noite de quarta-feira para moradores de áreas de baixo risco, marcando o fim de um lockdown de dois meses para a maior parte da cidade.

O Carrefour Brasil, unidade local da gigante francesa de varejo Carrefour, anunciou em março passado a aquisição do Grupo BIG por cerca de 7,5 bilhões de reais.

“A Tupy é a solução de grandes montadoras que passam a terceirizar a produção e desenvolvimento de motores”, disse Reis.

Vale lembrar que, após o final do prazo de entrega, o contribuinte não pode mais alterar o modelo de declaração (simples ou completa).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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