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Ação da Azul sobem

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) abriu caminho para que a Procuradoria Geral da Fazenda tente levantar o recurso devido em tributos pelas empresas em recuperação judicial.

Em seu parecer, o relator Newton Cardoso (MDB-MG) rejeitou todas as emendas apresentadas e manteve o texto original enviado pelo governo. Por dia, o valor do mínimo será de R$ 36,67, e por hora, R$ 5.

Veja mais:Vero Internet planeja IPO de até R$ 1,5 bi em outubroEve faz parceria com Blade para disponibilizar eVTOL nos EUA, diz Embraer

A companhia aérea anunciou também que encerrou o acordo de compartilhamento de voos com a Azul

Pelos dados do IBGE, a população ocupada somou 85,650 milhões de pessoas no primeiro trimestre, 529 mil a menos em um trimestre. Em relação a um ano antes, 6,573 milhões de trabalhadores perderam seus empregos. Em relatório, a XP Investimentos afirmou esperar melhora em ritmo moderado do emprego nos próximos meses, mas ainda assim prevê que a população ocupada só vai retornar aos níveis pré-pandemia ao fim de 2022.

O vice-presidente de políticas públicas da Amazon, Brian Huseman, também alertou sobre “efeitos negativos significativos” sobre os consumidores da Amazon e as pequenas e médias empresas que vendem na plataforma. A Amazon ainda está revisando as contas, acrescentou.

Segundo ele, a equipe do BC tem feito cálculos usando dados do Ministério da Saúde e assumindo que todas as vacinas que estavam disponíveis iriam ser aplicadas – cerca de 30 milhões sendo distribuídas em maio e 40 milhões anunciadas para junho.

Leia também:Presidente da Latam diz que não pretende vender operação brasileira à Azul

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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