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A decisão dá margem, ainda, ao entendimento de que o precedente também poderá ser utilizado na situação contrária, onde, o contribuinte que tenha tido decisão judicial de improcedência, que determinou o recolhimento de certo tributo reconhecendo sua constitucionalidade e, posteriormente, seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, poderá requerer uma reanálise, abrindo a possibilidade de recuperar os valores do fisco.

O ministro disse que o governo está efetuando uma reforma na Receita para dar mais segurança jurídica às empresas inadimplentes. O objetivo é que elas possam negociar melhor o pagamento das dívidas com o fisco.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 109.600,14 (+1,62%)S&P 500: 4.147,76 (+0,28%)Nasdaq: 12.070,59 (+0,92%)Dow Jones: 34.128,34 (+0,11%)Dólar: R$ 5,21 (+0,41%)Euro: R$ 5,57 (-0,10%)Agência do Banco do Brasil (BBSA3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoO Banco do Brasil registrou novos recordes em seu resultado do 4º trimestre de 2022, superando estimativas já otimistas dos analistas e com guidance otimista para 2023.

No longo prazo, os economistas fizeram duas modificações em 2025, com o IPCA passando de 3,50% para 3,60%, enquanto o PIB caiu para 1,85%. Para 2026, o Boletim Focus mudou a previsão do câmbio para R$ 5,33.

A especialista em finanças afirma que participar do podcast é uma oportunidade única para compartilhar esses desafios e aprendizados, bem como aprender continuamente ao ensinar.

Já o lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (Ebitda, na sigla em inglês) ajustado ficou em US$ 5,001 bilhões, um resultado também abaixo na comparação com o mesmo período de 2021, uma queda equivalente a 21%.

Fica a dúvida: caso o cidadão de um país em desenvolvimento seja efetivamente indicado à Presidência, isso significará uma mudança significativa nos rumos institucionais? Não necessariamente, uma vez que esta pode ser uma escolha apenas pró-forma se ela não estiver aliada a um plano de reestruturação institucional transparente. A questão é que dificilmente os EUA abrirão mão de sua influência sobre o Banco Mundial.

Já o indicador de alavancagem financeira, medido do indicador dívida líquida/Ebitda ajustado, ficou em 2,92x no último trimestre de 2022.

Na frente política, a briga entre Lula e Banco Central segue nos holofotes, uma vez que o chefe do Executivo segue questionando a autonomia da autarquia. Porém, o mercado ganhou ânimo após o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ter enfatizado que o governo não quer mudar a lei da autonomia do BC.

SansõesA forma como as sanções foram utilizadas e a intensidade da imposição levantaram sinais vermelhos a todos os países que, por acaso, ambicionam uma voz mais ativa na ordem internacional. E, de fato, os resultados não poderiam ter sido piores.

Tentar opor-se a ela não constitui uma estratégia acertada. O Uruguai, parceiro do Brasil no Mercosul, compreendeu esta nova realidade global e tem buscado aproximar-se do gigante asiático, inclusive com a criação de uma área de livre comércio a despeito da oposição dos sócios do deteriorado Mercosul. Ademais, nem os Estados Unidos, nem a União Europeia, com suas políticas não-amistosas com relação à China, pretendem fraturar, em definitivo, o seu relacionamento, particularmente considerando o papel cada vez mais relevante da China no cenário global. 

“Além disso, com uma possível estabilidade da cadeia de suprimentos ao longo do tempo, importante para os custos da companhia, e um plano safra crescente, podendo beneficiar assim a Kepler via PCA (Programa de Construção e Ampliação de Armazéns), acreditamos que os números posteriores podem ter alto crescimento e melhora, frente ao que o mercado acredita” disse Vitor Mafra em exclusividade para a BM&C News.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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