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Para o senador, os fatos não mudam e se torna imperioso instalar a CPI. Ele acredita que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinaria a instalação da comissão porque ela preencheria os requisitos previstos para funcionar.

Além disso, o empresário também poderá ser penalizado tendo o CNPJ bloqueado.

O litro da gasolina custou, em média, 7,39 reais e o do diesel 7,68, informou o levantamento.

Do total, 3 milhões de dólares serão pagos à vista, 12 milhões no fechamento da transação e até 60 milhões de dólares em pagamentos contingentes, a depender das cotações futuras do Brent e desenvolvimento dos ativos, segundo o comunicado.

As explicações sobre os resultados da companhia serão apresentados por ocasião da divulgação das demonstrações contábeis, prevista para o segundo semestre, no dia 15 de agosto, de acordo com a empresa.

Cunha questionou que se a Petrobras, por exemplo, importou 75 mil barris por dia de diesel e 21 mil de gasolina diariamente no primeiro trimestre de 2022, porque terá de ser colocado o custo do frete nos outros 700 mil que a Petrobras produz de diesel e nos outros 400 mil que a estatal produz de gasolina? “Isso tem que ter controle”, destacou.

De todas as ocorrências, pelo menos cinco foram causadas por autóctones, ou seja, houve transmissão local da doença. Outros dez casos seguem em investigação, de acordo com a Agência Brasil.

Ainda, informações sobre o pagamento podem ser feitas por meio do aplicativo Caixa Tem.

E acrescentou: “De repente pode ser uma aposta para dobrar capital dentro de algumas semanas, tem essa possibilidade sim”, comentou.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

De acordo com o Ebanx, os funcionários que foram demitidos receberão um “pacote diferenciado de benefícios”, que inclui valores adicionais e extensão do plano de saúde, além do computador de trabalho.

A Natura Cosméticos (NTCO3), controlada da holding listada em bolsa Natura&Co, aprovou uma emissão de até 1,879 bilhão de reais em debêntures de cinco anos para alongamento de dívida, segundo ata de reunião conselho de administração da empresa divulgada no final da noite de terça-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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