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O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado, 12, que, para respeitar as obrigações legais da Petrobras, decidiu que não vai interferir nos reajustes dos preços dos combustíveis. Afirmou, no entanto, que o governo, junto com o Congresso Nacional, já está tomando medidas para não repassar para os consumidores toda a defasagem dos preços do petróleo no mercado internacional com os do diesel e gasolina no País.

“Elas tem que ficar recorrentemente fazendo uma proteção para evitar esse tipo de oscilação”, pontuou.

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Entre os destaques, a aérea diz que a contínua melhora nos níveis de tráfego aéreo durante o quarto trimestre, como resultado da flexibilização das restrições de viagens e do processo de vacinação na região e no mundo, se refletiu em uma melhora trimestral nas operações, atingindo 63,5% dos níveis de 2019 (medido em ASKs) no período de três meses.

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O novo regulamento entra em vigor em janeiro de 2023, informou o BC, e a implementação completa ocorrerá em janeiro de 2025. “Isso assegura tempo suficiente para as instituições adequarem seus controles internos e ajustarem sua estrutura patrimonial”, afirmou a autarquia em nota.

Diante desse contexto, Ferraro pontuou que “a Europa tem um histórico problemático com esse tipo de questão”, como é o caso de argumento étnico como pretexto para promover mudanças em fronteiras, principalmente realizadas à força.

Vaz explicou que a ONU estabelece em sua carta a proibição do uso de força em uma invasão de um país estrangeiro, a não ser em caso de legítima defesa. No entanto, a Rússia não foi atacada, então ela não poderia ter invadido a Ucrânia.

Procurada pela Reuters, a Petrobras disse que os preços praticados pela companhia buscam equilíbrio com o mercado internacional, evitando repassar volatilidades causadas por eventos conjunturais.

A guerra na Ucrânia fez com que o preço do trigo disparasse, atingindo o maior patamar em 14 anos. Para Ricardo Boechat, analista de mercado da Activtrades, o trigo é uma questão bem mais preocupante.

Pesquisa da Reuters apontou que a expectativa de analistas era de alta de 0,95 por cento em fevereiro, acumulando em 12 meses alta de 10,50 por cento.

“No ano passado, 3,9% da renda total foi para gastos com combustíveis. Parece pouco, mas isso tem um efeito relevante no orçamento das famílias”, diz Lucas Assis, economista da Tendências responsável pelo trabalho. Trata-se do maior patamar, pelo menos, desde 2008. Em 2020, esse porcentual estava em 3% e, em 2019, antes da pandemia, em 3,2%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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