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Para compensar a renúncia gerada pela prorrogação da desoneração, o texto da lei aumenta apenas a alíquota de Cofins-Importação durante a vigência da medida, em um ponto porcentual, o que, segundo relator do projeto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vai garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões.

Para especialistas, 2022 vai ser um ano de desafios para a China. O vice-ministro do Comércio Ren Hongbin, prevê que a China enfrentará dificuldades “sem precedentes” para estabilizar o setor de comércio.

As antigas regras para alteração e cancelamento de voos por passageiros e companhias aéreas votaram a valer no dia 1º de janeiro deste ano. Com o término da validade da Lei nº 14.174/2021, as regras que estavam em vigor durante o auge da pandemia de covid-19 não serão mais aplicadas em função do fim da flexibilização.

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O Ibovespa terminou o primeiro pregão de 2022 em queda de 0,86%, cotado a 103.921,59 pontos, seguindo na contramão das bolsas norte-americanas que fecharam em alta. O cenário das operações desta segunda (03) foi de cautela com o risco fiscal e de pressão com as expectativas de alta dos juros futuros e do dólar. Além disso, o avanço da variante Ômicron e a inflação global permanecem no radar dos investidores que enfrentaram um dia de liquidez ainda reduzida.

O governo então resolve o impasse relacionado à necessidade de compensação do benefício tributário, que reduz a receita da União, ao espaço no teto de gastos, mesmo sem previsão de impacto no Orçamento aprovado de 2022 para a desoneração da folha.

Mais cedo, o Palácio do Planalto havia confirmado a entrada de Bolsonaro no hospital. A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) informou, por meio de nota, que o presidente “passa bem”.

Em dezembro, o saldo comercial ficou positivo em 3,948 bilhões de dólares, melhor do que as projeções de mercado. Pesquisa da Reuters com economistas apontava expectativa de saldo negativo de 1,2 bilhão de dólares para o período.

Ainda assim a taxa geral de inflação enfraqueceu para uma mínima em 17 meses, e parte dos custos adicionais foi repassada aos clientes.

A estimativa é de que sejam contratados mais de 206 mil pessoas para as vagas temporárias, cuja remuneração pode atingir até cerca de R$ 3 mil no caso dos recenseadores, dependendo da carga horária e do grau de dificuldade da apuração das informações. A previsão é de que o trabalho dure três meses.

Em novembro, o índice havia subido 1,08%. O resultado de 2021 foi mais forte do que o do ano anterior, quando o IPC-S acumulou avanço de 5,17%.

Sobre seus problemas de liquidez, a Evergrande disse que vai manter “comunicação de forma ativa com credores, se esforçar para superar riscos e salvaguardar os legítimos direitos e interesses de todas as partes”.

“Os produtores não querem aumentar muito a produção mesmo, porque tem bastante incerteza”, avaliou Savioli, durante participação na programação da BM&C News, e relembrou sobre o preço do petróleo que foi negociado em patamares negativos durante crise em 2020 em razão da demanda.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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