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Segundo o Presidente, o mesmo valor de 2019 é cobrado até hoje. “O ICMS é o mesmo percentual, mas em toda variação do preço do combustível na ponta da linha, esse valor é alterado. Não é possível o ICMS incidir em cima do imposto federal. Isso se chama bitributação, em cima dos custos dos fretes e na margem de lucro do dono dos postos”, complementou.

A conclusão da transação está sujeita ao cumprimento de algumas condições, incluindo a aprovação dos órgãos competentes.

Depois da debandada do Ministério da Economia, o governo anunciou que Esteves Colnago, ex-ministro do Planejamento, aceitou o convite para ser o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento. Na manhã desta sexta, já haviam especulações de que Guedes estaria sondando o assessor especial de Relações Institucionais do ministério.

REUTERS/Ueslei MarcelinoApós reunião tensa nesta quinta-feira (21), com a quase saída do ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro continua no governo, de acordo com o analista político Erich Decat.

Depois de apresentar um resultado positivo no segundo trimestre, com um aumento de 87% em seu lucro bruto no primeiro semestre de 2021 quando comparado ao resultado do mesmo período em 2020, a Taurus aparenta mostrar mais um balanço significativo.

Os papéis da mineradora foram impactadas principalmente pelo preço do minério de ferro, que caiu 5,75% no porto chinês de Qingdao, a US$ 116,93 a tonelada.

“O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (21/10). A decisão de ambos é de ordem pessoal. Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, disse o Ministério, em nota à imprensa, que também explicou os motivos da exoneração de Dantas e Araujo.

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaOs contratos futuros do açúcar bruto na ICE fecharam em queda pela quarta sessão consecutiva nesta quinta-feira, com os especuladores continuando a cortar suas posições compradas no adoçante. O café arábica perdeu 1%.

Confira a fala transmitida ao vivo pela BM&C NEWS:

“Decidimos então — os números serão apresentados nos próximos dias –, nós vamos atender aos caminhoneiros autônomos, em torno de 750 mil caminhoneiros receberão uma ajuda para compensar o aumento do diesel”, disse.

Na véspera, outro grande banco estrangeiro, o JPMorgan, havia aumentado a 125 pontos-base sua projeção de adição da taxa Selic pelo Banco Central nas próximas duas reuniões do Copom, com o BC forçado a acelerar o ritmo de aperto monetário devido à deterioração do balanço de riscos para os preços.

Sede do BCE em Frankfurt – REUTERS/Ralph Orlowski//File PhotoUm indicador importante do mercado das expectativas de inflação para a zona do euro superou a meta de inflação de 2% do Banco Central Europeu (BCE) pela primeira vez em sete anos nesta sexta-feira, conforme a autoridade monetária pondera como proceder quando seu estímulo da era pandêmcia terminar.

O conselho de administração da MRV aprovou a 20ª emissão de debêntures da companhia, no valor total de R$ 700 milhões, dividido em até duas séries. Os títulos serão simples, não conversíveis e não permutáveis em ações.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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