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Em outubro deste ano, a CVM havia recusado uma proposta apresentada pelo executivo, no valor de R$ 5 milhões. Naquela ocasião, Molina argumentou que o compromisso era “oportuno e conveniente”, uma vez que “não se configuram supostas irregularidades e não houve prejuízo informacional ao mercado”.

Confira a análise completa:

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,03%, a 7.042,23 pontos.

Resultado trimestral

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou nesta terça-feira (23) Antônio Jorge Pontes Guimarães Júnior, na qualidade de diretor de relações com investidores do Banco do Nordeste (BNB), no âmbito de um processo que envolve a não divulgação de fato relevante. Ele terá que pagar multa de R$ 170 mil.

Pela metodologia do Banco Central, a balança comercial registrou saldo positivo de US$ 1,303 bilhão em outubro, enquanto a conta de serviços ficou negativa em US$ 1,468 bilhão. A conta de renda primária também ficou deficitária, em US$ 4,596 bilhões. No caso da conta financeira, o resultado ficou negativo em US$ 4,743 bilhão.

Os contratos futuros do café robusta de Londres na ICE subiram nesta quinta-feira, um dia depois que o arábica de Nova York atingiu sua máxima em 10 anos, diante de persistentes problemas de oferta no maior produtor de robusta, Vietnã.

Liderando as altas  do índice, Locaweb (LWSA3) registra forte alta de 9,92%.

No total, 209,3 milhões de hectares foram tratados com pesticidas no período, aumento de 16,8 milhões hectares, disse o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), alertando ainda para alguns problemas na oferta de insumos importados.

“Achamos que é muito importante perseguir a meta de inflação, entendendo as limitações de uma crise que tem quase nenhum precedente, mas entendendo que a disseminação através das cadeias de preços tem sido muito mais intensa do que antecipávamos”, afirmou.

Segundo ele, o BC tem sido transparente sobre como vê as pressões inflacionárias e sobre como está agindo.

“Recebem hoje o Bolsa algo em torno de 14 milhões de brasileiros. Zerando a fila e com a mudança das faixas de pobreza e extrema pobreza passaríamos de 20 milhões de famílias contempladas”, afirmou o relator logo após a aprovação da MP por unanimidade dos deputados com nenhum voto contrário.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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