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Apesar da fonte de custeio, medida exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto não estabelece redução de outras despesas e pode comprometer o teto de gastos, que limita o crescimento de gastos à inflação do ano anterior independentemente da arrecadação, a partir do ano que vem.

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Ibovespa opera em queda devido à política fiscalResultados do 3º trimestre: confira o calendário das empresas listadas na BolsaOs papéis da Getnet entraram na bolsa brasileira na última segunda-feira (18), após o Santander e a Getnet reafirmarem em comunicado ao mercado na última sexta que os papéis da Getnet e seus respectivos certificados de depósitos (UnitsGetnet) passariam a ser negociadas no segmento tradicional da B3. A operação ocorre no contexto da cisão parcial do Santander Brasil, com o objetivo de segregar a totalidade das ações emitidas pela Getnet.

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Além disso, a companhia aérea registrou lucro líquido de US$ 473 milhões no terceiro trimestre deste ano, que representa uma reversão do prejuízo de US$ 1,84 bilhão reportado em igual período do ano passado, quando a companhia aérea foi severamente impactada pela pandemia de covid-19.

“O clima de modo geral está bom, com chuvas regulares que auxiliam no plantio e desenvolvimento do milho e soja”, afirmou o analista do Deral Edmar Gervásio.

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O uso de dados já é algo explorado por Bolsas de Valores estrangeiras. Segundo o executivo, a B3, ao contrário das demais Bolsas, possui diferentes frentes de negócios, que vão além da renda variável e da renda fixa, como a área de financiamentos de automóveis e do setor imobiliário.

“O clima de modo geral está bom, com chuvas regulares que auxiliam no plantio e desenvolvimento do milho e soja”, afirmou o analista do Deral Edmar Gervásio.

Segundo o ministro, o gasto fora do teto será incluído na PEC, mas os valores ainda estão sendo ajustados. “Estamos ajustando isso, não tem um número fechado ainda”, disse. Ele estava acompanhado do ministro da Cidadania, João Roma, e o deputado Hugo Motta, relator da PEC dos Precatórios.

O Programa Pool da Embraer faz com que as companhias aéreas minimizem investimentos iniciais em estoques, também aproveitando o conhecimento técnico da Embraer e sua vasta rede de prestadores de serviços de reparo de componentes.

Neste ano, a China lançou investigações sobre o mercado de ureia, anunciou que as principais empresas de fertilizantes suspenderiam temporariamente as exportações e disse que liberaria reservas de fertilizantes de potassa para manter a oferta e os preços dos fertilizantes estáveis.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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