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Além disso, houve crescimento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18, que vedou a utilização de créditos tributários para a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.

Haddad também comentou que os novos mecanismos terão mais flexibilidade para a gestão pública.

EUA: Feriado da Sexta-Feira Santa mantém os mercados fechadosEuropa: Feriado da Sexta-Feira Santa mantém os mercados fechadosBrasil: Feriado da Sexta-Feira Santa mantém os mercados fechados9h30 – Relatório de Empregos – Payroll (Fevereiro)

O pagamento ocorrerá no dia 9 de maio. A data de corte, quando o investidor precisa ter as ações em carteira para fazer jus aos proventos, acontecerá no dia 28 de abril.

“Os bancos já estão mudando o posicionamento em relação a liberação do crédito, a gestão de balanços neste momento, segurando mais”, iniciou a economista, que destacou que este movimento já era esperado. 

No acumulado do ano, a arrecadação alcançou R$ 410,73 bilhões, representando acréscimo acima da inflação de 1,19%. O valor é o maior desde 2000, também para o período acumulado. Os dados sobre a arrecadaçãode fevereiroestão disponíveis nositeda Receita Federal.

No documento protocolado, os parlamentares argumentam que Lula cometeu crime de responsabilidade ao coagir um representante do Poder Legislativo. Os deputados fazem referência ao ex-juiz Sérgio Moro, ao atacar instituições e agentes do estado. Bem como, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e ao manter pelo menos 67 investigados em cargos de comando do governo federal.

Para2024, apesquisa Focusseguiu com as projeções doIPCA em 4,13%, enquanto manteve o câmbio em R$ 5,30 e ataxa de jurosem 10,00%.

No cenário corporativo, a Natura (NTCO3) assinou um acordo vinculante com a L’ Oréal para a venda da Aesop pelo montante de US$ 2,525 bilhões. A companhia afirmou que a venda vai ajudar no processo de redução do endividamento.

Nesse caso, continua Filardi, após o investidor buscar as notas de negociação em suas exchanges, ele deve escolher entre fazer a própria apuração de resultados e impostos ou optar pela contratação da Akeloo para fazer esse trabalho de forma facilitada.

Entre os indicadores, os dados de atividade nas principais economias globais movimentarão o mercado. O Índice de Gerente de Compras (PMI) composto, industrial e de serviços de março sairão esta semana na China, Estados Unidos, Europa e Brasil.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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