O dólar fechou em alta de 0,29%, cotado a R$ 5,606.

O texto facilita para o governo impedir negócios que possam violar regras antitruste ao exigir que as empresas provem à Justiça que a transação é boa para a competição.

O ministério disse ainda à companhia, na véspera, que não há avaliações em curso que tratem da privatização no âmbito da Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da pasta.

A Claro, do grupo América Móvil, conseguiu dois lotes nacionais na frequência com outorga total de 105,6 milhões de reais. Já a Telefônica Brasil obteve três lotes nacionais com desembolsos previstos de 158,4 milhões. Os contratos no caso das duas são de 20 anos. A TIM venceu um lote nacional, mas com contrato de 10 anos, e outorga de 27 milhões de reais, além de alguns lotes menores relativos às regiões Sul, Sudeste e no Estado de São Paulo.

Petrobras (PETR3;PETR4)

O Ebitda alcançou R$ 380,7 milhões no período, ante R$ 1 milhão um ano antes. No critério ajustado, o indicador marcou R$ 410,7 milhões. Com isso, a margem Ebitda ajustada no terceiro trimestre foi de 8,2%, ante margem negativa de 1% em igual intervalo de 2020.

Já o Ministério de Minas e Energia afirmou à empresa que não tem conhecimento da existência de qualquer decisão, ato ou fato relevante da União Federal que deva ser comunicado à Petrobras para subsequente divulgação ao mercado.

Na sexta, a Petrobras e a PetroRio informaram que entraram nas fases finais das negociações dos campos de Albacora e Albacora Leste após o consórcio da PetroRio apresentar a melhor oferta para ambos os ativos.

Os ministros das Finanças da União Europeia (UE) discutem nesta segunda-feira (8) a alta nos preços ao consumidor, seu impacto sobre os salários e as alterações que gostariam de fazer nas regras orçamentárias do bloco para apoiar o investimento e reduzir a dívida.

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Bacchin ainda diz que as empresas que adotam as estratégias ESG podem trazer um retorno mais atrativo no curto, médio e longo prazo: “Está cada vez mais clara a ideia de que o retorno financeiro das empresas que não investem em ESG são menores. Ele estará intrínseco no business das empresas. Não será algo forçado e sim necessário”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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