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A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.

Em setembro ante agosto, houve alta de 1,0% no estoque para pessoas físicas e elevação de 2,3% no estoque para pessoas jurídicas.

Para Guedes, o objetivo é tirar o petróleo o mais rápido possível para transformar a riqueza em educação, investimentos e tecnologia. “Tem que sair mais rápido. Não adianta ficar uma placa dizendo que é estatal e o petróleo não sai do chão. E quando sai, sai com corrupção. Se houve a maior roubalheira da história no ‘Petrolão’ e agora o preço do petróleo só sobe, o que o povo brasileiro ganha com isso?”, questionou.

Oportunidades exclusivas para mulheres

Um pouco depois, Bezerra ressaltou mais uma vez que “vamos primeiro avançar com os correios”, para completar: “e depois avaliar a possibilidade de se construir uma proposta para a Petrobras com conceitos próprios”.

Risco fiscal, temporada de balanços e o que move o mercado nesta segundaPresidente Bolsonaro afirma que governo não interferirá em preçosO empreendimento Monte Verde Solar, em parceria com a EDP Renováveis, já está outorgado e com garantia de conexão ao sistema de transmissão e possui PPA (power purchase agreement) de 15 anos com a EDP Comercializadora, que por sua vez já alocou esta energia em contratos com a mesma duração, disse a companhia em comunicado.

Se, por um lado, o aumento foi geral, tanto para homens como para mulheres, há uma perceptível preocupação em trazer mais igualdade de gênero para o segmento, ainda predominantemente masculino.

*Com Reuters

Resultados do 3º trimestre: confira o calendário das empresas listadas na BolsaDestaques da Bolsa: Ações da Petrobras sobem após fala de Bolsonaro sobre privatizaçãoPrivatização da PetrobrasO presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta segunda, em entrevista para uma rádio de Mato Grosso do Sul, que a privatização da Petrobras “entrou no radar” do governo, mas disse que não é um processo imediato.

Por porte de empresas, as micro e pequenas passaram para a zona superior a 100 pontos em julho, permanecendo no nível de confiança por quatro meses seguidos. Em outubro, a queda foi de 3% e a categoria ficou com 119,1 pontos. Nas empresas com mais de 50 empregados, a variação foi de -3,5% e o patamar está em 125,8 pontos.

Dessa forma, a Selic continua em um ciclo de alta, depois de passar seis anos sem ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegou a 6,5% ao ano, em março de 2018.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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