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Depois da determinação, o Ministério da Justiça decidiu não aplicar imediatamente a multa diária caso a Apple não suspenda as vendas dos celulares sem carregador.

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Deputado federal João Bacelar (PL) Foto: Reprodução, Câmara dos Deputados Na manhã desta terça-feira (6), um helicóptero que transportava o deputado federal João Bacelar (PL), conhecido como Jonga, caiu no Distrito de Pedra Vermelha, no município de Monte Santo, interior da Bahia. Segundo informações iniciais, todos sobreviveram ao acidente.

Rainha Elizabeth II Foto: REUTERS, Chris JacksonO presidente Jair Bolsonaro decretou luto oficial de 3 dias pela morte da rainha Elizabeth II. A rainha faleceu aos 96 anos, sendo a mais longeva monarca britânica.

O Rock in Rio também contará com opções gourmet como Nhoque e Lasanha que custam R$ 45. Quem quiser comida japonesa (com 8 peças) vai desembolsar R$ 30

A monarca britânica é a sexta mulher a assumir o trono britânico e a monarca que passou mais tempo reinando. Elizabeth quebrou o recorde, em setembro de 2015, de sua tataravó, a rainha Vitória, de 63 anos e 216 dias em reinado.

Dias 10, 11 e 13 de setembro – Um treinamento intensivo, ao vivo (presencial e remoto), na sede da BM&C News (São Paulo) e com vagas limitadas!

De acordo com a revista, a casa detém 890 m² de área construída. No entanto, além dessa área construída, existe uma área no subsolo com mais de 400 m². 

No Brasil, os investidores ficam atentos para a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre. A agenda local conta com a divulgação do PMI industrial e dados da balança comercial.

Às 16h30, o principal índice da B3 tinha alta de 0,58% aos 111.049 pontos.

Homem dispara arma em clube de tiroFoto: REUTERS, Carla CarnielA quantidade de lojas de armas passou de 237 em 2018 para 577 em 2021, um crescimento de 143%, de acordo com registros do Exército brasileiro.

Este é um protocolo adotado pela emissora britânica, em casos de preocupação grave sobre o estado de saúde da rainha. O mesmo protocolo foi acionado em abril de 2021, após a morte do príncipe Philip.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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