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Quem precisa declarar?A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado.

O crescimento empresarial da zona do euro desacelerou neste mês, mas permaneceu forte à medida que a crise do custo de vida fez com que o poder de consumo dos consumidores fosse prejudicado, enquanto a escassez de matérias-primas retardava a expansão da indústria, mostrou uma pesquisa preliminar nesta terça-feira.

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Na noite desta terça-feira (17), o Senado Federal aprovou o retorno do despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e de até 30 kg em voos internacionais.

Juntos, os parceiros devem investir cerca de 678 milhões de reais no projeto nos próximos cinco anos. Os recursos serão aplicados em clínicas oncológicas e centros de tratamento de maior complexidade pelo país, disse o Fleury, explicando que a nova companhia terá associação paritária dos sócios.

Agora o governo irá protocolar os pedidos de registro de oferta pública de ações da Eletrobras na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de ADRs na SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA).

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou nesta sexta-feira (20) no Twitter que o bilionário Elon Musk virá ao Brasil hoje para conversar com o governo sobre Conectividade e Proteção da Amazônia. A reunião está prevista para acontecer às 10h, na cidade de Porto Feliz, no interior de São Paulo.

“A parceria criada com a assinatura do Termo busca combinar as habilidades destas duas grandes empresas, para aumentar a competitividade no Leilão, possibilitando capturarmos oportunidades de crescimento nesse segmento”, disse em comunicado o diretor presidente e de Relações com Investidores da Engie, Eduardo Sattamini.

A YPFB não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

Com a vitória, a Ecorodovias passará a administrar 4.500 quilômetros de estradas no país, algo que segundo o presidente-executivo da companhia, Marcello Guidotti, torna a empresa a maior operadora de rodovias do Brasil.

“Esta declaração merece ser levada a sério”, afirmou Newsham. “É uma declaração bastante clara de que os EUA não ficarão de braços cruzados se a China atacar Taiwan.”

Confira a gráfico da análise:

O leilão desta sexta-feira marcou mais uma concessão promovida pelo governo federal a ser vencida por um grupo que já está presente no país e foi o primeiro sob a gestão do novo ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, que assumiu no lugar de Tarcísio de Freitas há cerca de um mês e meio.

Mais de 14 mil famílias receberam apoio de realocação e cerca de 13 mil concordaram com compensação financeira proposta, disse a Braskem.

Engie (EGIE3)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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