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A nova proposta deve ser entregue ao Congresso1 Nacional hoje, após o envio ter atrasado e causado rumores de que o texto sofreu alguns últimos ajustes.

Sede da Petrobras (PETR4). Foto: Reprodução, DivulgaçãoO ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, confirmou nesta quarta-feira (5) que haverá mudança na política de preços dos combustíveis praticada pela Petrobras (PETR3; PETR4), segundo o blog do jornalista Valdo Cruz, do portal G1. A declaração foi dada em entrevista ao GloboNews.

Em resumo, a privatização da companhia é de interesse do governador do estado de São Paulo, Tarcisio de Freitas. Sendo assim, a expectativa do governador é concluir o processo até o ano que vem. A Sabesp é a joia da coroa de um plano de 15 concessões do governo Tarcísio.

Para o analista, no curto prazo, o foco para os papéis MGLU3 é de compra. “Apesar dos papéis estarem no nível de desafio, a expectativa é que eles continuem em alta”, afirmou Vieira.

Península de Hokkaido, no Japão. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa manhã desta quinta-feira (13), a Coreia do Norte disparou um míssil na costa leste da península coreana. Sendo assim, o Japão emitiu alertas de evacuação para cidades.

No cenário político, o terceiro mandato do presidente Lula completa 100 dias sem a aprovação de importantes projetos, e com o novo arcabouço fiscal prestes a ser encaminhado ao Congresso. Apesar disso, é possível que o texto seja entregue apenas após a viagem do governo à China, prevista para esta semana.

JHSF. Foto: Reprodução, Divulgação Na noite da última segunda-feira (17), a JHSF (JHSF3) anunciou a alteração das datas do pagamento da primeira de três parcelas de dividendos que totalizarão R$ 97,5 milhões.

Por volta das 13h40, o Ibovespa operava em alta de 3,40%, cotado aos 105.309 pontos.

A questão é que o aumento da carga tributária no Brasil poderá ter um efeito contrário do desejado: piora das contas públicas. Mesmo com aumento de impostos, poderá haver perda de receita tributária devido à diminuição do crescimento econômico (base menor de renda para tributar). O aumento de tributos poderá desincentivar a atividade econômica, diminuindo a arrecadação do governo (curva de Laffer).

Nesse sentido, a mudança na taxação de remessas internacionais ocorrerá por meio de uma Medida Provisória (MP) que está sendo finalizada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em viagem à China, Lula criticou a hegemonia do dólar norte-americano como referência e defendeu a ampliação do comércio nas próprias moedas pelos integrantes da instituição — e até mesmo uma moeda do grupo Brics.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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