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Na semana passada, a conselheira apresentou um despacho pedindo que a operação fosse analisada pelo tribunal do Cade. Pelas regras do Cade, a Superintendência-Geral – área responsável por investigações e instruções de processos – pode aprovar operações que entenda não oferecer riscos à concorrência.

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Em relação a outubro do ano passado, no entanto, foi registrada uma alta de 6,6%, a quarta taxa positiva neste tipo de comparação.

O fato, de acordo com Guedes, é que, como o Senado não conseguiu aprovar a reforma do IR e como prazo do auxílio emergencial quase expirando, teve de criar um programa transitório.

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Já o benefício temporário será o complemento para atingir os R$ 400. A intenção do governo é que ele também comece em novembro, embora o Ministério da Cidadania tenha poucos dias para implementar as mudanças a tempo de rodar a folha de pagamento do próximo mês. Caso seja inviável, o pagamento dessa parcela começaria em dezembro.

No acumulado de janeiro a setembro deste ano, o resultado teve um crescimento de 46,2%, ante os primeiros nove meses de 2020, passando de R$ 850,5 milhões para R$ 1,243 bilhão, segundo a prévia operacional divulgada pela incorporadora.

Em agosto, a inflação do bloco se afastou ainda mais da meta oficial de 2% do BCE, sendo o maior patamar desde setembro de 2008. Em relação a agosto, o CPI da zona do euro avançou 0,5% em setembro, também como se previa.

“O clima de modo geral está bom, com chuvas regulares que auxiliam no plantio e desenvolvimento do milho e soja”, afirmou o analista do Deral Edmar Gervásio.

Petrobras (PETR3;PETR4)

Na análise, Alvarenga destacou que o cenário de alta de Gerdau somente irá se desfazer quando perder a região dos R$26,32.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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