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– Auxílio Criança Cidadã: direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado (de R$ 200 para criança matriculada em período parcial e de até R$ 300 para as de período integral);

O fluxo cambial do ano até 24 de dezembro ficou positivo em US$ 8,958 bilhões, informou nesta quarta-feira (29) o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 24,524 bilhões.

A operadora de shoppings Aliansce Sonae iniciou conversas preliminares com a rival BR Malls para uma potencial combinação de negócios, mas ainda não existe “acordo, oferta ou proposta” sobre a potencial transação, informou a empresa em fato relevante ao mercado divulgado nesta quarta-feira (29).

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Para o Model S, problemas de trava do capô dianteiro podem fazer o porta-malas abrir “sem aviso e obstruir a visibilidade do motorista, aumentando o risco de um acidente”, disse a Tesla. A montadora não está ciente de nenhum acidente, ferimento ou morte ligados aos problemas com seus carros Model 3 e Model S, disse a NHTSA.

“O comprometimento desse pessoal é complicado, porque quem comprou nesses pontos e foi fazendo aumento de posições nessa condição, na hora que o preço retornar, o investidor vai colocar no bolso”, afirmou.

A confiança empresarial subiu em 45% dos 49 segmentos integrantes do ICE em dezembro, uma alta da disseminação frente aos 22% do mês passado. O destaque positivo do mês é o setor de Construção, cuja confiança subiu em mais de 60% dos segmentos, enquanto o destaque negativo é o Comércio, que registrou alta em apenas um segmento.

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Por conta disso, o CEO da Alkin Research acredita que os principais beneficiados no próximo ano serão as instituições financeiras que unem a força dos modelos tradicionais com a inovação das fintechs, como a XP e o BTG Pactual (BPAC11).

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Para o sedã Mdel 3, “o chicote de cabos da câmera retrovisor pode ser danificado pela abertura e fechamento da tampa do porta-malas, impedindo a exibição da imagem da câmera retrovisora”, disse a NHTSA.

“Como o nível dos reservatórios ainda está baixo, tem que acumular mais água (e usar térmica) para dar tranquilidade”, comentou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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