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Quais os Impactos no Brasil?

A proposta seria que a alíquota de imposto de renda suba para 39,6% para os norte-americanos com um maior poder aquisitivo. Além disso, as taxas sobre os ganhos de capital, que atualmente são de até 20% e também poderão subir a 39,6% para investidores que ganham mais de US$ 1 milhão.

O ministro lembrou que o governo brasileiro insiste na abertura econômica, apesar dos atuais problemas fiscais do País. “Essa reavaliação do Mercosul não é para recuar ou com qualquer pensamento de rejeição. Mas é perfeitamente compreensível que em momento de crise alguns países recuem um pouco e hesitem em fazer esse movimento abertura”, explicou.

Plataforma de pagamentos

Nesta terça-feira (20) a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência que permite a privatização dos Correios. Foram 280 votos a favor e 165 contra, dando prioridade para que a votação do projeto aconteça a qualquer momento, sem a necessidade de passar por comissões. Após aprovação pela Câmara, o projeto ainda precisa passar pelos senadores.

O conceito é simples, mas na prática pode ser mais complicado do que se imagina. A reserva de emergência é aquele dinheiro guardado para usar somente quando precisar.

A depositária deve registrar um programa de distribuição de BDRs junto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim poderá começar a operar.

Esse movimento foi acentuado para os imóveis de maior valor?

Apesar do mercado de criptomoedas ser relativamente novo, o interesse pelo Bitcoin começou a chamar a atenção para o mundo dos investimentos, devido a sua valorização ascendente.

Na minuta, estão previstos R$ 10 bilhões para renovar o BEm, programa que permite às empresas reduzirem jornada e salário dos funcionários ou suspender contratos. Segundo o governo, a medida ajudou a manter 11 milhões de empregos em 2020. A reedição do programa é uma demanda das empresas mais afetadas pelas medidas de isolamento social adotadas em todo o País para conter o avanço do novo coronavírus.

Um ponto de atenção é a inflação do setor. O índice que mede a inflação da construção civil, o INCC, está bastante pressionado. Por causa dessa pressão, os incorporadores estão revendo as estratégias de lançamentos, na expectativa de que, com o avanço da vacinação, a indústria de insumos volte à normalidade e a pressão inflacionária diminua.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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