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A proposta do Poder Executivo muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A produção média de óleo e gás em 2021, até junho, foi de 17,9 mil boe/dia, através de duas plataformas, P-61 do tipo TLWP (Tension Leg Wellhead Platform) e P-63 do tipo FPSO (Floating Production Storage and Offloading).

Governo Central tem déficit primário de R$ 73,553 bilhões em junho, diz Tesouro O governo central, composto por Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social, registrou déficit primário de 19,829 bilhões de reais em julho, informou o Tesouro nesta segunda-feira (30).

“Consentimento sexual aos 14 anos, aos 16 você pode trabalhar, mas tem que ter 18 para jogar games. É uma piada mesmo.”

O evento será uma parceria do museu russo com a exchange de criptomoedas Binance. Segundo o portal da bolsa global de moedas digitais, há um total de cinco NFTs para cada leilão, que acontece com um lance inicial de 10.000 BUSD.

As siderúrgicas também registram queda. Gerdau (GGBR4) cai 1,92%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) tem queda de 2,30%, Usiminas (USIM5) tem baixa de 2,04% e CSN (CSNA3) registra perda de 4,06%.

As tradings rivais de commodities Bunge Ltd e Archer-Daniels-Midland Co disseram nesta segunda-feira que estão trabalhando para avaliar o dano em importantes instalações de exportação na área.

Para IBGE, mercado de trabalho tem ‘processo inicial de recuperação’

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 1,44%, a 5.417,08 pontos.

As siderúrgicas também registram queda. Gerdau (GGBR4) cai 1,92%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) tem queda de 2,30%, Usiminas (USIM5) tem baixa de 2,04% e CSN (CSNA3) registra perda de 4,06%.

O dólar fechou em queda de 0,34%, cotado a R$ 5,171. A moeda norte-americana teve variação no dia com mínima de R$ 5,116 e máxima de R$ 5,197.

Para Marco Saravalle, estrategista-chefe da SaraInvest, o grande problema da crise hídrica é a dependência brasileira por chuva: “A nossa matriz energética é muito limpa, mas apesar de ser utilizado energia eólica e solar, ela é muito dependente da chuva”, disse o estrategista.

A montadora francesa Renault estenderá as paralisações parciais em suas três montadoras na Espanha até o fim do ano por causa da escassez global de microchips, disse uma porta-voz da Renault Espanha nesta terça-feira.

Em um rápido discurso, Guimarães ainda voltou a defender que o governo federal utiliza os recursos do FGTS de forma mais racional em relação a gestões anteriores.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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