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O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta o lobby no País. A iniciativa foi antecipada nesta quarta-feira, 8, peloEstadão/Broadcast. “As medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”, diz o governo, em nota enviada pela secretaria-geral da Presidência. O texto regula a atividade e não a profissão, esclarece o Executivo. Assim, o lobby pode ser exercido de modo eventual por pessoas de diferentes formações.

Enquanto a França se prepara para ocupar a presidência da UE de janeiro a junho, Macron disse desejar que líderes trabalhem em uma resposta econômica à pandemia com uma prioridade: “Tornar a Europa um grande continente de produção, inovação e criação de empregos.”

Já as prestadoras de serviços de ativos virtuais, pelo texto, são empresas que oferecem atividades de corretagem, custódia ou administração, e mesmo de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda desses ativos, afirmou a agência.

A Tesla não respondeu imediatamente às perguntas por e-mail da Reuters sobre o processo. A empresa não possui um departamento de relações públicas.

A Genial finaliza afirmando que a Weg pode mostrar um potencial maior de crescimento conforme novos dados surjam, mas “outras empresas do setor de bens industriais têm maior potencial de retorno e menor risco associado”.

Segundo o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Braga de Andrade, o aumento é excessivo e coloca a economia em risco. “Dessa forma, um aumento menos intenso da Selic, em conjunto com as elevações anteriores, já seria mais que suficiente para levar a inflação até a meta, sem que o Banco Central aumentasse a probabilidade de recessão”, reforça Robson Andrade, no site da CNI.Em nota, a CNI informou que “entende que as restrições nas condições de crédito para consumidores e empresas poderiam ter seu ritmo reduzido. A decisão do Banco Central por um sétimo aumento expressivo da Selic vai de encontro a essa necessidade, aumentando o custo do financiamento e desestimulando a demanda, justamente em um momento em que muitas empresas ainda estão se recuperando”.

“Apesar do desempenho mais positivo das contas públicas, o Comitê avalia que questionamentos em relação ao arcabouço fiscal elevam o risco de desancoragem das expectativas de inflação, mantendo a assimetria altista no balanço de riscos. Isso implica maior probabilidade de trajetórias para inflação acima do projetado de acordo com o cenário básico”, diz em nota.

O projeto de lei em si não eleva o teto da dívida, mas estabelece um procedimento para uma votação adicional sobre a questão, permitindo que a aprovação se dê por maioria simples no Senado em vez dos 60 votos necessários para a maioria da legislação.

Ainda segundo a diretora, a transmissora está de olho em novas tecnologias, como armazenamento de energia em bateriais e linhas subterrâneas e subaquáticas, que devem se tornar necessárias com o desenvolvimento das usinas eólicas offshore no país.

Segundo o projeto, as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, afirmou a agência.

Embora o presidente não tenha citado diretamente, trata-se de uma referência ao aliado Daniel Silveira (PSL-RJ), deputado federal preso de fevereiro a novembro – ou seja, nove meses – por discursos antidemocráticos. “Não posso entender um parlamentar ficar preso sete meses. Se errou, como todos nós podemos errar, jamais a pena seria para isso”, disse ainda Bolsonaro. “Se coloquem no lugar dele”, acrescentou.

A processadora brasileira de alimentos BRF planeja começar a produzir carne na China como parte de um plano de crescimento agressivo que pode mais do que dobrar as vendas líquidas anuais até 2030, disseram executivos durante apresentação da empresa nesta quarta-feira.

Weg(WEGE3)

A Gol divulgou nesta sexta-feira suas projeções para o ano de 2022, quando espera receita líquida total de R$ 14 bilhões. O montante é ligeiramente maior que o registrado pela empresa em 2019, de R$ 13,9 bilhões. Ante 2021 representa um crescimento de 100%. A companhia aérea espera uma despesa financeira líquida de R$ 1,8 bilhão no próximo ano, ante R$ 1,4 bilhão de 2019.

O pagamento ocorrerá no dia 28 de dezembro de 2021.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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