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Página não encontrada – Ação Goiana

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No domingo (18), o ministro do STF, Gilmar Mendes, decidiu autorizar a retirada do Bolsa Família do teto de gastos, liberando o pagamento por meio de crédito extraordinário. Com isso, a aprovação da PEC da Transição pode não ser um problema para o governo eleito.

“A incerteza sobre a dinâmica fiscal futura e suas consequências sobre a dinâmica de inflação foram discutidas, e julgou-se que a conjuntura incerta requer serenidade na avaliação desses riscos“, afirmou a ata, que também comentou sobre a desoneração nos combustíveis.

Com a notícia, as ações da empresa de telecomunicações acabaram sofrendo muitas alterações. No pregão de quinta-feira (15), um dia após a notícia, os papéis chegaram a apresentar alta de 50%. Entretanto, nesta sexta-feira (16), as ações caíram cerca de 15%. Com todas essas manifestações referentes às ações, a pergunta que fica é: e agora? Como ficam as perspectivas para a empresa?

Além disso, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou quatro novos nomes para a equipe econômica a partir de 2023. Foram anunciados Marcos Barbosa Pinto para Reformas Econômicas; Rogério Ceron aoTesouro Nacional; Guilherme Mello para Política Econômica; e Robinson Barreirinhas para aReceita Federal.

“Temos um longo caminho a percorrer para restaurar a estabilidade dos preços. Manteremos o curso até que o trabalho esteja concluído”, disse Powell.

A expectativa dos investidores é que os BCs diminuem o ritmo de aumento dos juros, com as três entidades monetárias elevando suas taxas em 50 pontos-base. No caso do Fed, o presidente Jerome Powell já sinalizou que é possível um arrefecimento no ritmo de alta, mas é possível que o ciclo se alongue e fique em um patamar alto por mais tempo.

Com o aumento do emprego, a tendência é que as pessoas consumam mais, o que pode acelerar a inflação e com isso pressionar o banco central americano a tomar medidas para tentar conter a inflação.

Nos últimos 12 meses, a variação ficou em +3,13%. Em relação a outubro de 2021, o índice teve crescimento de 3,68%, enquanto o acumulado no ano teve alta de 3,41%.

A proposta, na realidade, partiu do deputado Aarão Steinbruch (PTB-RJ) e resultou na Lei 4.090/1962 em 1959. Na época, o deputado justificou que as empresas costumavam pagar gratificações aos funcionários perto do Natal.

“Muitas empresas fecharam as portas, consequentemente muitas pessoas perderam seu poder de compra, seus salários e acabaram fugindo dos ativos de risco, voltando a se dolarizar, voltando ativos de proteção para poder manter ali o pouco do dinheiro que ainda restava em sua posse. Tivemos também a guerra da Ucrânia que pegou o mundo inteiro de surpresa e logo no início dessa guerra vimos graves instabilidades porque não se sabia exatamente qual seria os rumos que essa guerra iria tomar. Infelizmente ela perdura até os dias de hoje mas hoje já se sabe mais ou menos pra onde está indo”, explica o especialista.

Presidente da Rússia, Vladimir Putin. Foto: Reprodução, Agência BrasilNesta semana, o presidente russo, Vladimir Putin, assinou uma lei que determina a proibição de indivíduos relacionados a organizações extremistas ou terroristas de trabalhar na indústria de viagens aéreas. O documento da determinação do presidente russo, foi publicado no portal oficial de informações jurídicas.

No cenário corporativo, o BTG Pactual (BPAC11) comunicou ao mercado que irá realizar o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) no montante de cerca de R$ 750 milhões. O valor bruto por unit será de R$ 0,196059297, enquanto o líquido será de R$ 0,166650402. O pagamento está previsto para o dia 15 de fevereiro de 2023, e a data de corte será no dia 16 de dezembro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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