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O PLN altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e foi editado, segundo justificativa de Guedes, para acolher uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que fixe valor de benefício descrito na lei do Renda Básica de Cidadania e siga a diretriz de unificação de programas sociais de combate à pobreza e extrema pobreza.

Eduardo Bartolomeo, CEO da companhia, disse que a sua prioridade foi cumprida. “Trazer nossos 39 empregados seguros e saudáveis para casa era nossa principal prioridade e estamos felizes que nosso plano de emergência funcionou para conseguirmos esse resultado. Todos estão seguros agora e merecem nosso profundo respeito pela perseverança”, afirmou o presidente.

A contribuição da térmica será de extrema importância para Roraima, único Estado brasileiro ainda isolado do Sistema Interligado Nacional (SIN). Segundo a companhia, o projeto contribuirá com cerca de 70% do consumo de energia elétrica do Estado.

Em cargas, o balanço de contêineres mostra que o Porto de Santos atingiu 101 milhões de toneladas – um aumento de 3,1% sobre o volume operado em igual período no ano passado.

“Vamos com a expectativa de um entendimento, principalmente para sair da armadilha da exportação de carne”, disse à Reuters Carlos Achetoni, chefe da Federação Agrária Argentina, acrescentando que acredita que há “possibilidades de descomprimir o conflito.”

“Eles deveriam vir (ao Brasil) e ver o que eles fizeram.”

“Foi a principal contribuição para o resultado do índice” geral, disse André Braz, coordenador dos índices de preços, sobre o comportamento da commodity. “Sem o minério de ferro, o IGP-M teria registrado alta de 2,37% em agosto e de 1,21% em setembro.”

“A Itaúsa tem muita reserva que poderia usar para antecipar dividendos, mas ainda depende do que vai ser aprovado (no Congresso). A equação também não depende só da Itaúsa, mas daquilo que as outras empresas (da holding) farão”, disse o executivo a jornalistas, considerando pagamentos mais altos do Itaú Unibanco em 2018 e 2019 como “ponto fora da curva”.

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Ibovespa recua com exterior negativo e Vale em queda: dólar registra altaDestaques da Bolsa: Ações da Vale e siderúrgicas caem com minério

A inflação “vai ficar acima da meta ao longo do horizonte de projeção. Isso é uma coisa boa. Estamos cumprindo nosso…arcabouço”, disse Bullard sobre as projeções do Fed na semana passada de que a inflação permanecerá acima de 2% até 2024, mesmo com os juros permanecendo abaixo do nível que seria considerado restritivo.

Foto: Divulgação/AnatelAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta segunda-feira (27) a versão definitiva do edital do 5G, que já se encontra disponível para consulta no site.

O desemprego recuou para 13,7% em junho, último mês do trimestre móvel iniciado em abril. O percentual foi atingido depois de ficar em 15,1% em março. Já a taxa de desocupação dessazonalizada, que exclui os efeitos das variações sazonais do conjunto de dados temporais de junho (13,8%), é a menor apurada desde maio de 2020.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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