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Poderão participar do novo leilão,deforma individual, empresas brasileiras produtoras e exportadorasdepetróleo e membrosdeconsórciodecontratosdeexploração e produçãodepetróleo e gás natural no pré-sal ou empresas brasileirasderefino.

Em um exemplo, a Samsung Elctronics Co Ltd lançou um relógio inteligente com um sistema operacional personalizadoem 2013, mas mudou para um SO diferente após o Google considerar a medida uma violaçãodoacordoantifragmentação, afirmou a Comissão. A Samsung Electronics se recusou a comentar.

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“Nós estamos excluindo Bradesco, Magazine Luiza e Méliuz… e incluindo Energisa, Eneva e Weg”, informa o relatório.

A agência de estatísticas da União Europeia, Eurostat, informou que a produção industrial nos 19 países que usam o euro avançou 1,3% em julho sobre o mês anterior, ganhando 7,7% na comparação anual.

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Naji Nahas: Saiba quem é o homem que estava na festa com TemerGuedes volta a mencionar fundo para distribuição de recursos a mais pobres como possibilidade

Também convidado para falar no Painel Telebrasil, o presidente da Anatel, Leonardo Euler, estima que, ao longo de 20 anos, “os investimentos relacionados à internet 5G vão gerar R$ 160 bilhões [em investimentos]”. Durante sua fala, Euler destacou o papel que as soluções digitais tiveram para o combate à pandemia e para a implantação de políticas públicas.

O parecer do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) propõe que o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) seja retomado em 2022, por dois anos. A expectativa de que a benesse seja reativada anima o setor privado. A renovação ainda poderá, no entanto, esbarrar no Ministério da Economia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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