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A oposição diz que o governo não tem os votos necessários para aprovar a PEC dos Precatórios no Senado e articula estratégias para que ela seja barrada na Casa, enquanto a base trabalha para garantir o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, o mínimo necessário para a aprovação da proposta.

Além disso, houve a ajuda da concessão da companhia de água e esgoto Cedae pelo Estado do Rio de Janeiro. O ganho com a primeira parcela do leilão foi de R$ 15 bilhões e ainda podem entrar mais R$ 8 bilhões.

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O Banco da Inglaterra tem observado os números de perto caso o desemprego aumente, depois que o esquema de licença para proteção de empregos expirou no final de setembro.

Com apoio de vários parlamentares, o senador tucano José Aníbal (SP) apresentou outra PEC que prevê 50 bilhões de reais para o benefício e outros 26 bilhões para que o governo possa honrar eventuais rombos orçamentários. Ele já trabalha nos bastidores para que sua proposta –ou alguma semelhante– prevaleça em relação à que passou na Câmara.

O presidente do Senado disse que é preciso estar vigilante a “arroubos de retrocesso” à democracia e ao Estado de Direito. Segundo ele, regimes totalitários que se autopromovem costumam ser irresponsáveis e impotentes, além de privarem a liberdade e atacarem os direitos fundamentais. Por isso, enfatizou, é preciso celebrar a conquista histórica da democracia. Apenas a democracia, conforme Pacheco, é o “campo fértil” e o melhor caminho para enfrentar crises.

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“Temos certeza que essa passagem os fará investir mais ainda”, finalizou o presidente, ao se referir a autoridades locais e investidores árabes, que também participaram do fórum. “Espero retornar brevemente anunciando mais interações entre nós”.

A Receita Líquida foi de R$ 19 milhões, crescimento de 146,8% na comparação anual. Já o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização, na sigla em inglês) ficou negativo em R$ 12,4 milhões.

A mudança desta segunda-feira segue uma grande reforma que a Shell concluiu neste verão (do hemisfério norte) como parte de sua estratégia de migrar do petróleo e gás para energias renováveis e de baixo carbono. A reforma incluiu milhares de cortes de empregos em todo o mundo.

“Vamos trabalhar intensamente contra… Se ela passar, será um descrédito ainda maior para o Brasil”, reforçou o tucano, para quem o governo não terá facilidade alguma no Senado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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