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Se o presidente acatar a recomendação do CPPI, explicou Leal, haverá a edição de um decreto sobre o assunto.

Com o intuito principal de facilitar o acesso às informações sobre os preços de combustíveis. O site também permite filtrar os valores pela média nacional ou por estados, levando em conta os impostos estaduais e outras variáveis locais.

De acordo com a Oi, a medida retrata “um alongamento significativo do prazo de pagamento estabelecido na transação anterior, que chegaria ao final em outubro de 2027”. A Oi informou que o valor de R$ 20,24 bilhões já incluía todas as multas, encargos e juros de mora aplicáveis. O desconto acertado com a Anatel é “irrevogável e irretratável”, de acordo com a empresa.

O analista técnico e CEO da Team Bullbear, Fabricio Stagliano, analisou os papéis da Usiminas (USIM5). “O ativo ganha força compradora, caso rompa a região dos R$ 14,59”.

Matos comentou também o fato de ele ter incentivado os fãs a ligar e mandar mensagens para o aparelho. “Aquele que por ato ilícito causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo”, afirmou, citando os artigos 186 e 187 do Código Civil.

A ação que mais se repetiu nas carteiras recomendadas foi a da Vale (VALE3), que apareceu em seis delas e teve alta de 3,51%. A Petrobras (PETR4), com variação negativa de 0,73%, esteve em quatro recomendações.

Você sabia que o acúmulo de pontos em programas de fidelização, principalmente com uso do cartão de crédito pode ser tributado pela Receita Federal? Este é um hábito que já é uma rotina de diversos brasieliros, que utilizam desse método para trocar por benefícios, mas que precisa de uma atenção para que você não caia na malha fina.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 0,10%, a 27.943 pontos.

Uma pesquisa oficial na terça-feira também mostrou o setor de serviços em contração.

Nos EUA, o Relatório de Emprego ADP mostrou a criação de 128 mil postos de trabalho no setor privado em maio.

Na véspera, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), tinha expectativa de votar a matéria apesar das resistências que a PEC vem enfrentando.

Os juros futuros de longo prazo –uma medida das expectativas para os custos dos empréstimos– saltavam cerca de 20 pontos-base. A inclinação –uma medida de risco– subia 17 pontos-base, para o maior patamar desde março, nas taxas entre janeiro 2027 e janeiro 2023.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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