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Página não encontrada – Ação Goiana

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“Precisamos de um regramento claro na questão dos Precatórios, para que não tenha crescimentos exponenciais e não coloque o país em risco e também os seus programas sociais, além dos investimentos”, complementa. Segundo o Presidente da Comissão, “o caminho liberal” é necessário para avançar com as propostas.

Em depoimento à CPI na semana passada, o empresário atribuiu a omissão a um “erro” do médico plantonista. O outro caso é o do médico Anthony Wong, defensor do “tratamento precoce”, que morreu em janeiro. Em seu atestado de óbito, não há menções à covid-19. Ele recebeu o “kit covid”. Ambos os casos são investigados em inquérito do 77.º Distrito Policial da Polícia Civil de SP.

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O lançamento de fundos próprios pela BR Properties acontece no momento em que a companhia amplia apostas em imóveis logísticos, setor que hoje representa 5% da sua carteira, mas que deve triplicar de tamanho nos próximos anos.

Veja mais:

. Em XANGAI, o índice SSEC não teve operações.

Alberto renunciou ao conselho de administração do Banco Safra em novembro de 2019, após uma disputa com seu irmão mais novo, David.

A proposta também autoriza Estados e municípios a outorgarem serviços de transporte ferroviário que não integrem o sistema ferroviário federal.

A PEC dos precatórios segue no radar dos investidores. Nesta quinta foi apresentado o texto e será feita a leitura do relatório na Comissão Especial. As informações são do analista político Erich Decat, diretamente de Brasília para a BM&C News.

No trimestre encerrado em julho, a taxa de desemprego no Brasil recuou a 13,7% diante do aumento no número de pessoas ocupadas, mas mais de 14 milhões de trabalhadores ainda estão sem emprego e os informais se destacam, segundo dados do IBGE.

Banco Mundial eleva expectativa de crescimento econômico do BrasilÍndice de Commodities do Banco Central sobe 2,33% em setembro ante agostoREUTERS/Amanda PerobelliO investimento em criptoativos pelos brasileiros tem chamado a atenção do Banco Central, que deve discutir o tema nos próximos meses, indicou o diretor de Política Monetária do Banco Central, Bruno Serra, nesta quinta-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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