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Mourão diz que governo tem base no Congresso e não há clima para impeachmentAmbipar adquire a empresa canadense Emerge Hydrovac

Alimentado por programas de auxílio emergencial, o modelo de negócios BNPL tem sido muito bem sucedido durante a pandemia, especialmente nos países ocidentais.

Bolsonaro também voltou a falar do voto impresso, dizendo que não vai participar de uma “farsa” montada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Eu não vejo que haja clima para o impeachment do presidente, tanto na população quanto dentro do próprio Congresso. Acho que nosso governo tem hoje uma maioria confortável, de mais de 200 deputados, lá dentro. Não é uma maioria para aprovar grandes projetos, mas é uma maioria capaz de impedir que prosperem processos contra o presidente”, afirmou o vice antes do embarque para mais uma viagem a Amazônia.

“Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé, com suor, perseverança e coragem”, disse Fux no discurso, que também contou com defesas a democracia. “No exercício de seu papel, o STF não se cansará de pregar fidelidade à constituição. Esta corte reafirmará, ao longo de sua perene existência, o seu necessário compromisso com o regime democrático, com os direitos humanos e com respeito aos poderes e às instituições deste país.”

Mourão diz que governo tem base no Congresso e não há clima para impeachmentAmbipar adquire a empresa canadense Emerge HydrovacDos indicadores, os dados divulgados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) mostraram que o IAEmp, que antecipa os rumos do mercado de trabalho no Brasil, subiu 0,9 ponto e chegou a 90,1 pontos, no quinto mês seguido de alta e aproximando-se do nível pré-pandemia.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a fusão entre Localiza e Unidas mediante a algumas condições. Agora, o caso segue para avaliação do Tribunal do Cade, com prazo até janeiro de 2022.

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Veja mais:

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’Foto: DivulgaçãoA Sigma Lithium, produtora de lítio, insumo usado na produção de baterias para veículos elétricos, vai ter ações negociadas na Nasdaq a partir do dia 13 de setembro.

Segundo o comunicado, o aumento de capital foi realizado pelo Bradesco Vida e Previdência, BC Gestão de Recursos, Prisma Capital e Núcleo Capital.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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