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O então ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello chegou a conceder, em abril, uma liminar para determinar que o governo adotasse providências para a realização do censo em 2021.

A Sinqia terminou o trimestre com caixa líquido de R$ 25,0 milhões, apresentando queda de 77% no comparativo com o primeiro trimestre deste ano, quando tinha R$ 106,7 milhões em caixa.

De acordo com o indicador, o interesse dos brasileiros em conseguir financiamento para o consumo em julho deste ano foi 34% superior ao que havia sido registrado no final de dezembro de 2020. A alta foi liderada pelo avanço da demanda por crédito em bancos e financeiras (46%), além do varejo (34%). Já a categoria serviços registrou alta menor, de 7% no período.

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Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei que pretende transformar o ICMS sobre combustíveis, cobrado pelos Estados, em um valor fixo. Apesar das principais razões da alta serem o preço do petróleo no mercado internacional e o valor do dólar frente o real, o presidente culpa o ICMS pelo alto custo.

“Mesmo depois da aquisição, as operações seguem independentes. A empresa adquirida funcionará como unidade separada de negócios, trabalhando no desenvolvimento de tecnologias, mas alinhadas com o propósito do Nubank”, completou o banco digital.

Em mensagem sobre o projeto, o ministério afirmou que foram inclusos os efeitos de alterações propostas na reforma do Imposto de Renda, embora o texto ainda não tenha sido votado no Congresso e seu formato final seja desconhecido, em meio a negociações que estão sendo costuradas na Câmara dos Deputados para sua apreciação.

Além das novas ações a serem emitidas na oferta, está prevista a venda de papéis detidos pelo fundo de investimentos Brasil Sustentabilidade.

Foto: PixabayEm julho, 37% dos bares e restaurantes operaram no prejuízo. Outros 34% trabalharam no equilíbrio e 29% já tiveram lucro. Os números significam melhora em relação a junho, quando 56% tiveram prejuízo, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). De acordo com o levantamento, apenas 16% das empresas não conseguiram honrar integralmente com o pagamento dos salários em agosto, contra 27% da pesquisa de julho.

De acordo com o comunicado que foi solto pela empresa, a transição espera aprovação dos acionistas da HB Saúde que tem pelo menos 50% mais uma ação do capital votante e total da companhia em assembleia extraordinária.

Além disso, a companhia vai pagar uma parcela contingente de até US$ 16 milhões, caso seja apurado um volume de reservas certificadas nos campos de Ponta do Mel e Redonda superior ao montante de 9 milhões de barris de óleo.

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Durante a reuniãodaCAE, Prates disse ter se surpreendidocoma solução viaMP. Segundoele, embora tenha ressaltadoque sejadoPT, partidode oposição ao governo, seu parecer foi discutidocomintegrantesdoExecutivo e que o texto é abrangente e não contempla só o “lobbydotrem”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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