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A transação da proposta realizada pela Ânima é estimada no valor de R$ 800 milhões e há um passivo fiscal de mais de R$ 100 milhões. A dívida dos tributos é o ponto mais complexo das negociações devido há percepções jurídicas distintas sobre o valor que não deveria ser pago, que poderia ser revertido.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro explique as mudanças feitas por medida provisória no Marco Civil da Internet.

Veja mais:

Em agosto, a alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 0,87%, depois de subir 0,96% no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira.

O marketplace de soluções financeiras tem o objetivo de reduzir custos e simplificar o processo de captação de recursos. Segundo a empresa, recursos de até R$ 50 milhões podem ser captados em menos de 12 horas.

Às 12h50, o Ibovespa subia 0,15%, a 115.537 pontos.

Em 2018, uma paralisação que durou dez dias, causou prejuízo em todo o Brasil. Na ocasião, o ato deixou o país em total colapso econômico. Sem gasolinas nos postos e com oabastecimento de insumos alimentares, hospitalares, entre outros, paralisados, a sociedade precisou entrar em sistema de racionalização.

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

O CEO do grupo Almeida Junior, Jaimes Almeida Junior, comentou que a melhora está acima do previsto. “Eu sabia que isso iria vir, mas está vindo de forma muito acelerada.

Segundo a Lafarge, a venda do negócio no Brasil fortalece seu balanço, reduzindo de forma significativa o endividamento da empresa. A multinacional deve utilizar os recursos que receberá da CSN para investir na área de soluções e produtos, fortalecendo a Firestone, adquirida no início do ano.

A Ford disse esperar que as mudanças gerem encargos antes de impostos de cerca de US$ 2 bilhões, incluindo US$ 600 milhões este ano e mais US$ 1,2 bilhão no próximo.

Outras aquisições estão na mesa, e mais duas devem ser anunciadas no início de outubro, segundo o fundador da Warren, Tito Gusmão. “Nosso objetivo de longo prazo é brigar pelo topo. Vamos lutar para estar entre os três maiores”, diz Gusmão, ex-XP.

O texto trata ainda de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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