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Esplanada do Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília07/04/2010REUTERS/Ricardo MoraesO secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, disse nesta sexta-feira (5) que a decisão do governo de antecipar corte de 10% das tarifas de importação em negociação com o Mercosul se justifica pela urgência em lidar com a inflação acelerada.

A inflação subiu 4,1% no mês passado em comparação com o mesmo período no ano anterior nos 19 países que compartilham o euro, ante 3,4% em setembro. Os ministros estão começando a temer que o aumento possa impulsionar um crescimento mais forte dos salários, criando uma espiral inflacionária.

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O projeto foi elaborado em parceria com a empresa Enciclo, que fez o cálculo da pegada de carbono do processo produtivo; com a certificadora SGS, que auditou esses cálculos e a metodologia; e com a Agrocortex, que foi responsável pelo rastreamento e auditoria da compensação das emissões, realizada por meio da compra de créditos de carbono no projeto de conservação florestal nos Estados do Amazonas e Acre, o REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).

O Ibovespa opera em queda nesta quinta, com o mercado reagindo a aprovação da PEC dos precatórios pela Câmara dos Deputados e a decisão do Federal Reserve em iniciar o tapering. Às 15h30, o principal índice da bolsa brasileira operava em queda de 1,90%, cotado a 103.552,36 pontos.

A proposta teve 312 votos a favor e 144 contra, mas por se tratar de uma PEC, a margem foi muito pequena em relação ao mínimo de 308 votos necessários para aprovação.

O Burguer King apresentou prejuízo líquido de R$ 297,5 milhões nos nove primeiros meses do ano, resultado 14,6% menor que no período entre janeiro e setembro de 2020.

“Para a escolha das ações que fazem parte do portfólio, são levadas em consideração, além da nossa tradicional análise fundamentalista, as oportunidades do mercado, suas tendências de curto prazo e os movimentos técnicos das ações”, afirma a corretora, em relatório.

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Bolsonaro fala em fatiar Petrobras para privatizar e diz que empresa paga dividendo “absurdo”

O dólar comercial registra alta de 0,55%, cotado a R$ 5,553.

As ações da China subiram nesta segunda-feira ajudadas pelos setores de turismo e nova energia, com os investidores agarrando-se a dados que mostraram que as exportações do país superaram as expectativas em outubro, com recorde do superávit comercial.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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