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No entanto, isso é resultado dos efeitos da lei que estabelece um teto para as alíquotas de ICMS sobre os setores de combustíveis, gás, energia, comunicações e transporte coletivo, que não deverá ter impacto duradouro.

O empresário, Elon Musk, que está sendo processado pelo Twitter, respondeu formalmente nesta segunda-feira (1). O processo o obriga a seguir com a aquisição de US$ 44 bilhões da plataforma.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A indústria brasileira chegou ao final do segundo trimestre com queda acima do esperado em junho, interrompendo quatro meses seguidos de ganhos, em meio a dificuldades para superar o aumento nos custos de produção e os problemas de oferta.

Já o dólar encerrou o dia com alta de 0,08% aos R$ 5,17.

Ainda de acordo com o sócio-fundador, a MatchBet tem um diferencial, quando comparado com outros projetos de criptoativos, pois o seu principal objetivo é não apenas ser rentável, mas também sustentável a longo prazo.

Confira as principais mudanças previstas na lei:

No dia 20 de agosto, acontecerá o SaraInvest Day, um evento sobre política, economia e investimentos. Promovido pela SaraInvest, os investidores terão uma oportunidade de imersão para aprender com grandes nomes do mercado financeiro. 

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O evento conta com palestrantes como Thiago Nigro, CEO e fundador do Grupo Primo, Nathalia Arcuri, fundadora e CEO do Me Poupe!, o professor da B3 Educação Alexandre Cabral, o ex-jogador Ronaldo Fenômeno.

Segundo o relatório, os dados indicam uma melhoria sólida na saúde do setor. Os bens de consumo lideraram a recuperação, seguidos pelos bens intermediários e, atrás destes, pelos bens de produção.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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