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Mais cedo, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um destaque à proposta de reforma que pretendia isentar a tributação de lucros e dividendos pagos pelas empresas. Esse destaque havia sido apresentado pelo partido Novo e foi rejeitado por 300 votos –houve ainda 51 votos a favor e duas abstenções.

“Já existe um desafio grande de entrega no Estado. O foco é cumprir os compromissos com os municípios e, à medida que houver conforto para novos investimentos, vamos olhar. Mas acredito que não no curto prazo”, afirma o presidente, Roberto Barbuti, ao Valor Econômico.

As atenções estão voltadas para esse documento desde o começo da semana, uma vez que os números podem mexer consideravelmente com expectativas do mercado sobre o momento em que o banco central dos EUA pode começar a cortar estímulos monetários. O “payroll” será divulgado na sexta-feira.

A empresa ainda está avaliando a extensão dos danos e ainda não sabe quando suas operações de carregamento e embarque de grãos no porto de grãos mais movimentado dos EUA irão retornar, disse April Nelson, porta-voz da Cargill.

Até o momento, o Ministério de Minas e Energia descarta a necessidade de um racionamento compulsório. Nesta semana, o ministro Bento Albuquerque afirmou que todos os cenários traçados e modelos computacionais utilizados pelo governo indicam que há oferta de energia suficiente para atender a demanda do sistema.

O CEO destacou que cerca de 30% dos investimentos da Vibra serão destinados a novos negócios entre 2021 e 2030 –na última semana, a Vibra anunciou a criação de uma joint venture com a Copersucar para a comercialização de etanol e também um acordo com a ZEG Biogás para desenvolvimento do mercado de biometano.

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Estes e outros assuntos você também acompanha ao longo do dia durante a programação da BM&C News no YouTube. Confira os destaques para esta quinta:

Lucas Claro, analista do BTG Pactual digital, comenta cenário para IBR Brasil. Confira a análise:

“Embora em ritmo menos acelerado do que o registrado nos meses anteriores, o percentual positivo permanece indicando a retomada da economia decorrente da diminuição das restrições de distanciamento social e o maior acesso da população à vacina”, disse o ONS.

Com 2,6 milhões de clientes ativos, a companhia soma em carteira de crédito 4,7 bilhões de reais do portfólio de crediário da própria Via. Desde a compra da  fintech Celer, o BanQi ampliou serviços de conta digital para pequenas e médias empresas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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