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contrato intermitente para contrato indeterminado

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“Nós iremos cuidar do que nós nos comprometemos antes da eleição, é cuidar para não perder nunca o foco da responsabilidade fiscal junto da manutenção da democracia”, disse Lira em evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em São Paulo.

A competição na maior economia da América Latina cresceu este mês quando a rival mais próxima do Shopee em termos de oferta de produtos, a AliExpress, abriu seu marketplace para vendedores domésticos com uma comissão de apenas um dígito. A AliExpress estava no Brasil há 11 anos; a Shopee fez algo similar após o seu primeiro ano.

Advogado e professor especialista em direito digital, Luiz Augusto D’Urso explica que, “em regra, o banco não tem responsabilidade quando há um crime cometido utilizando o Pix”. Isso porque, no caso de um sequestro relâmpago, por exemplo – crime que cresceu 39% no Estado de São Paulo -, a própria vítima coloca o login no aplicativo de banco e faz a transferência. “O banco não contribui em nada com essa fraude, com esse crime”, diz.

Às 9:51, o dólar recuava 0,29%, a 5,2420 reais na venda. Na B3, o dólar futuro caía 0,53%, a 5,2415 reais.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 0,53%, a 4.827 pontos.

E no panorama político?

O furacão Ida alcançou neste domingo (29) a categoria 4 e atingiu a costa oeste de New Orleans. Os residentes da Louisiana correram no sábado para se preparar para a tempestade, que trouxe ventos de até 100 km/h. A tempestade perdeu força do que as autoridades previram. A tempestade chegou a Louisiana e, segundo especialistas foi a pior tempestade do estado desde a década de 1850.

Por aqui, a segunda-feira (30) começa com os investidores atentos com a divulgação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). A expectativa do mercado é que o indicador avance 0,90% em agosto. Pela manhã, o Banco Central divulgará o Boletim Focus, com a expectativa a respeito de inflação, juros e câmbio.

A Kora Saúde fechou acordo para a aquisição, por meio da controlada Ilha do Boi Participações, de até 100% do capital social do Instituto de Neurologia de Goiânia (ING), pelo valor de 116,9 milhões de reais, de acordo com fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“O pedido feito ao Banco Central decorreu da necessidade de ajustes nas especificações técnicas, que comprometeram o prazo para realização de testes para a certificação das instituições”, diz a nota.

Powell afirmou que a inflação alta , que está afetando os gastos, será transitória.

– PETROBRAS PN caía 0,35%, em sessão de fraqueza dos preços do petróleo no exterior. A companhia também disse que prepara resgate antecipado de Global Notes no valor de 1,3 bilhão de dólares.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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