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Entretanto, desde então, a matéria não tem tido sinais claros de que vai avançar rapidamente no Senado em meio a reclamações de governadores. Eles alegam que vão perder 24 bilhões de reais em arrecadação com a mudança da tributação do ICMS.

Em setembro, houve avanço de 2,5% nas linhas de financiamento agroindustrial do BNDES, alta de 0,8% no financiamento de investimentos e queda de 1,9% no saldo de capital de giro.

Mais cedo nesta segunda-feira, a EDP anunciou a aprovação para o investimento em seu primeiro projeto de energia solar de larga escala – o desenvolvimento de uma usina fotovoltaica com capacidade instalada de 209 MW no Rio Grande do Norte.

“As chuvas continuarão contribuindo com o armazenamento hídrico no solo, a semeadura, a emergência e o desenvolvimento dos cultivos de verão”, afirmou a estatal.

Governo estuda vender ações da Petrobras e perder maioria, diz jornalBiden defende pacotes de gastos e alerta para impacto do clima na infraestruturaLogo da TIM em RomaA Tim (TIMS3) divulgou nesta segunda-feira (25) seus resultados referente ao terceiro trimestre de 2021. Dentre os destaques, está seu lucro líquido que ficou em R$ 474 milhões, um aumento de 21,4% na comparação anual.

Se, por um lado, o aumento foi geral, tanto para homens como para mulheres, há uma perceptível preocupação em trazer mais igualdade de gênero para o segmento, ainda predominantemente masculino.

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Imagem: Twitter/MastercardA Mastercard (MSCD34) anunciou nesta segunda-feira (25) uma parceria com a corretora de criptoativo Bakkt. A princípio, o principal objetivo da nova dupla está direcionado em aumentar os serviços oferecidos com criptomoedas direcionados a bancos e fintechs.

“Os recursos de geração contratados contribuirão para o robustecimento do sistema e o replecionamento dos reservatórios das hidrelétricas, com preços menores do que os atualmente praticados considerando os recursos adicionais acionados”, disse o ministério.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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