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“Vamos ver se temos ou não a PEC”, pontuou esta fonte. Conforme a Constituição, créditos extraordinários só podem ser abertos para cobrir despesas comprovadamente “imprevisíveis e urgentes”, caso de guerras ou calamidades públicas, por exemplo.

“Eles vão aumentar agora 1,5 p.p [na próxima reunião do Copom] já prometeram 1,25 para a próxima. Ou seja, taxa de juros a 11,5% também já é um exagero, já está fora do que seria necessário”.

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“Agora o tema que vai acabar suscitando muitas discussões, como a questão do Carnaval, das festas de Ano-Novo, e é muito importante que os brasileiros e as brasileiras tenham muita responsabilidade nesse momento de enfrentamento ao coronavírus”, afirmou o presidente do Senado.

Em tuíte publicado na quinta-feira, Von der Leyen alertava para a nova onda de casos da covid-19 na Europa e pedia que a vacinação fosse reforçada no bloco.

Na China, o índice Xangai cedeu -0,04%, a 3.562,70 pontos; o Shenzhen, menos abrangente, subiu +0,22%. Em Taiwan, o Taiex perdeu -0,24%, encerrando a 17.328,09 pontos. Em Seul, o Kospi teve desvalorização de -0,92%, encerrando a sessão em 2.902,32 pontos. Samsung C&T Corporation, dona do maior parque de diversões do país, cedeu -3,15%.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para a segunda-feira, dia 29, a votação do projeto de resolução que regulamenta o ‘orçamento secreto’. As informações constam da agenda do Congresso publicada na internet.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou pela manhã que a ômicron representa “um risco muito elevado para o planeta”, mas também ressaltou que há dúvidas sobre o perigo real, deixando claro que ainda não foi registrada nenhuma morte em decorrência desta cepa.

O Ebitda (lucro antes de juros, impostos, amortização e depreciação) ajustado no terceiro trimestre deste ano atingiu R$ 6,310 bilhões, alta de 67% ante o mesmo período do ano passado. Em relação ao segundo trimestre deste ano, houve alta de 6%. Já a receita líquida ficou em R$ 10,762 bilhões entre julho e setembro deste ano, avanço de 44% na comparação com o mesmo período do ano passado e alta de 9% ante o segundo trimestre deste ano.

Na semana, o CSI300 perdeu 0,6%, mas o índice de Xangai teve ganho de 0,1%.

Entre outros pontos positivos que o banco coloca compra na Braskem, estão os negócios baseados nos Estados Unidos, o valuation atraente em comparação aos concorrentes e a associação da empresa com o Grupo Idesa. Os potenciais riscos destacados pelo Safra sobre a companhia são a grande oferta de ações dos principais acionistas e os problemas operacionais nas fábricas.

O Japão ficou atrás de outros países avançados na recuperação do impacto da pandemia, já que as restrições do estado de emergência, para combater o vírus, pesaram sobre o consumo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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