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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília, condenou em segunda instância o banco Santander Brasil a pagar R$ 274,4 milhões em indenização por danos morais coletivos, por conta de assédio moral cometido contra funcionários.

Com a medida, as companhias estão proibidas de fazer ligações para oferecer produtos e serviços sem autorização dos clientes. Os consumidores só poderão ser abordados por telefone caso manifestem interesse.

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“Estamos no processo de fortalecer nossa presença na Europa”, disse Nana Murugesan, vice-presidente de desenvolvimento internacional e de negócios da Coinbase. “Nosso objetivo é aumentar nossa base de clientes lançando o conjunto Coinbase de produtos de varejo, institucionais e de ecossistema”.

Nesta terça-feira (19), o Grupo Ambipar (AMBP3) comunicou ao mercado com um Fato Relevante que comprou ativos e contratos de gestão de resíduos industriais da Blue Ambiental Reciclagem de Borracha do Nordeste, através da sua controladora indireta Ambipar Waste to Energy.

As ações de siderurgia avançam na esteira dos contratos futuros de minério de ferro, que se recuperaram acima da marca de US$ 100 nesta segunda-feira, após a China tentar aliviar as preocupações relacionadas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor imobiliário.

As  áreas de Estratégia e Pessoas e de Logística e Operações – que hoje são ocupadas por Maria Letícia de Paula Macedo e por Antonio Carlos Ferreira, respectivamente – darão origem a uma nova vice-presidência, de Gestão Corporativa, que será ocupada por Danielle Calazans.

Para consultar as informações referentes às datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas, o beneficiário pode acessar a plataforma do Auxílio Brasil ou do Caixa Tem.

Caso prefira parcelar a dívida, o estudante pode fazê-lo em até 150 meses subsequentes, “com redução de 100% de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato”.

Agenda econômica▪️ Japão: Feriado mantém os mercados financeiros fechados;▪️ Petrobras: conselho de administração se reúne para discutir a convocação da AGE que vai eleger indicados do governo para o órgão;▪️ Reino Unido: Dirigente do BoE Michael Saunders discursa no think tank Resolution Foundation (6h);▪️ FGV: IGP-10 deve arrefecer a 0,46% em julho (mediana), após alta de 0,74% em junho (8h);▪️ FGV: IPC-S da 2ª quadrissemana de julho (8h);▪️ Boletim Focus (8h25);▪️ Roberto Campos Neto participa da cerimônia de posse do novo presidente da CVM, João Pedro Barroso do Nascimento, no Rio de Janeiro (11h);▪️ EUA/NAHB: Índice de Confiança das Construtoras em julho (11h);▪️ Balança comercial semanal (15h).

As últimas notícias ajudaram os bancos e as ações imobiliárias a recuperarem algumas de suas perdas recentes. O índice bancário da China, que caiu 7% para uma mínima de mais de dois anos na semana passada, saltou 1,4% nesta segunda-feira. As ações imobiliárias chinesas ganharam 3,1% no continente, e saltaram 3,7% em Hong Kong.

Ainda, o estrategista pontuou que os dados do varejo é muito importante para os Estados Unidos e, por isso ganha relevância em meio ao cenário de desaceleração. Isso mostra que o Federal Reserve (Fed) não está conseguindo controlar o lado da oferta, mas vai controlar o lado da demanda e, consequentemente, controlar a inflação.

Os investidores de Bitcoin enfrentam um ano complicado, marcado por uma desvalorização acentuada da principal criptomoeda do mercado. Mesmo com a alta dos últimos dias, o Bitcoin acumula desvalorização de quase 50% em 2022 (com base na cotação desta quinta-feira (21)).

. Em XANGAI, o índice SSEC perdeu 0,99%, a 3.272 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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