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Com isso, os beneficiários do crédito rural vão poder compartilhar suas informações sem necessidade de intermediação de agentes financeiros, o que levará a uma melhor precificação dos ativos, defendeu Campos Neto, ao falar em seminário socioambiental organizado pelo Ministério da Infraestrutura.

Segundo os dados da ANP, em setembro a Petrobras produziu 2,739 milhões de boe/dia, contra 2,808 milhões de boe/dia no mês anterior, queda de 2,5%.

“Pelos últimos eventos, percebemos que o governo já não está mais assim tão comprometido com a agenda de reformas. (…) Isso demonstra claramente que está mais preocupado com 2022 e com a tentativa de agradar ao Congresso com emendas parlamentares.”

Confira os destaques desta quarta:Livro Bege capta perspectiva positiva para curto prazo nos EUA e incerteza maior

Os dados oficiais da produção da Petrobras no terceiro trimestre do ano serão divulgados nesta quarta-feira, após o fechamento do mercado.

O referido ofício, segundo a Eletrobras, contém apresentação anexa com informações do conteúdo da Resolução nº 203/2021.

Desde então, foram detectados dezenas de casos vinculados, com contatos próximos em pelo menos cinco províncias e regiões, incluindo a capital Pequim. Nesta quinta-feira, 21, a Comissão Nacional de Saúde da China notificou 13 novos contágios locais, elevando o número total de 16 a 42 no mês de outubro.

A B3 ainda vê oportunidades de crescer em novas verticais além da análise de dados. “Dentro da nossa estratégia de crescimento queremos também crescer em seguros, em negociação de crédito de carbono e recebíveis de cartões”, enumera o executivo.

Em entrevista à BM&C News, um funcionário da Cielo, que pediu para não ser identificado, confirmou que o sistema da empresa está comprometido e os acessos estão travados. “Você não consegue mexer no sistema e nele vem escrito que se não pagar o que está sendo pedido, vão vazar dados dos clientes”, confirmou o funcionário.

Ibovespa recupera parte das perdas e fecha em leve quedaResultados do 3º trimestre: confira o calendário das empresas listadas na BolsaEm setembro, a Azevedo & Travassos assinou um Memorando de Entendimento com os acionistas do Grupo Engecampo contendo os principais termos e condições vinculantes por meio dos quais a companhia se propõe a adquirir 100% das ações do Grupo Engecampo.

“Os substitutos utilizados por quem não pode comprar o botijão de gás, como lenha, carvão e combustíveis líquidos, são danosos à saúde, seja pela poluição do ar do ambiente doméstico, seja pelas queimaduras provocadas por acidentes, principalmente com o etanol. Essa situação dramática e desumana deve cessar imediatamente”, afirmou o relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI). “Sabemos de todas as dificuldades fiscais para encaixar mais uma despesa no orçamento, mas não se trata aqui de uma despesa qualquer, supérflua, que pode esperar por tempos melhores para ser contemplada.”

Apesar disso, Mourão minimizou nesta quarta as consequências de deixar uma parte do Auxílio Brasil fora do teto. “Se acertasse e dissesse: ‘olha, durante um ano nós precisamos de gasto extra teto de X’, os representantes da sociedade, que são os parlamentares, dissessem ‘ok, vamos aprovar’, não vejo problema”, disse o vice-presidente em sua chegada ao Palácio do Planalto. “Se houver uma transparência total na forma como o gasto será executado e de onde vai vir o recurso, acho que o mercado não vai ficar agitado por causa disso”, acrescentou. “A gente não pode ser escravo do mercado, a questão social é responsabilidade do governo e não do mercado.”

Segundo o ministro, o gasto fora do teto será incluído na PEC, mas os valores ainda estão sendo ajustados. “Estamos ajustando isso, não tem um número fechado ainda”, disse. Ele estava acompanhado do ministro da Cidadania, João Roma, e o deputado Hugo Motta, relator da PEC dos Precatórios.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que o governo avalia se o benefício temporário que irá vitaminar o novo Bolsa Família será pago fora do teto, o que demandaria uma licença para um gasto de cerca de 30 bilhões de reais, ou se haverá opção por uma mudança na regra constitucional do teto de gastos para acomodá-lo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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