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Se for necessário, diz o órgão regulador, serão emitidos atos específicos para o estabelecimento de outras regras de uso da água para assegurar os usos múltiplos durante a vigência da resolução.

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O vice-presidente de assuntos governamentais e políticas públicas do Google, Mark Isakowitz, disse em um comunicado que a empresa não se opõe a uma nova regulamentação, mas advertiu que as contas em jogo iriam “quebrar” os serviços populares ao consumidor.

Também ficou no vermelho a bolsa australiana, a principal da Oceania, após encerrar o pregão anterior em nível recorde. Há preocupações de que Victoria, segundo estado mais populoso do país, precise prorrogar o lockdown local. O S&P/ASX 200 recuou 0,25% em Sydney hoje, a 7.161,60 pontos. (Com informações da Dow Jones Newswires).

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Alta do PIB e reforma administrativa; Confira os destaques desta terçaGol eleva oferta de voos em junho a 300 diários e retoma 7 bases aéreas regionaisNo ano, o setor industrial ainda acumula ganho de 10,5%, frente ao mesmo período de 2020. Em 12 meses, o resultado voltou a ficar positivo (1,1%) após 22 taxas negativas.

No âmbito do conglomerado da Caixa, a matéria percorreu as instâncias de governança pertinentes, onde está incluso a aprovação pelo conselho de administração da Caixa Cartões e da própria Caixa, que foi aprovada na semana passada.

O boletim ressalta, entretanto, que o aumento dos casos da covid-19 atrasou o processo de recuperação dos serviços às famílias, que permanecem em níveis deprimidos e registraram queda significativa em março.

Nas últimas semanas, as criptomoedas apresentaram quedas acentuadas após alguns eventos ocorridos como, por exemplo, há alguns dias quando Elon Musk, megainvestidor e CEO da Tesla postou em seu twitter um possível rompimento com a criptomoeda, ao executar um retweet junto a um emoji de “coração partido”. Estranhamente, o bilionário já havia dito tempos atrás que o bitcoin poderia ser usadopara comprar os carros de sua companhia e, pouco depois, afirmou que havia vendido suas criptos.

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Em seu parecer, o relator Newton Cardoso (MDB-MG) rejeitou todas as emendas apresentadas e manteve o texto original enviado pelo governo. Por dia, o valor do mínimo será de R$ 36,67, e por hora, R$ 5.

Unipar distribuirá dividendos antecipados de R$ 250 mi a partir de 15 de junhoBTG e XP retomam a disputa pelos escritórios de agentes autônomos e plataformas de investimentosO dólar opera em leve queda de 0,67%, aos R$ 5,220 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando em alta generalizada. Por volta das 14h32, o S&P 500 estava 0,30% e o Nasdaq subindo 0,44%.

investimentos para suportar o crescimento orgânico e para realizar potenciais aquisiçõesinvestimentos em tecnologiareforço no capital de giro.No vermelhoA BBM Logística já estava listada no Bovespa Mais, o segmento de acesso da B3, desde 2019, mas não tinha ações negociadas. Com a oferta, a companhia migrará para o Novo Mercado, o segmento de governança corporativa mais rigoroso da bolsa brasileira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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