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O aumento no tributo foi anunciado em setembro, com o objetivo inicial de custear um reforço no gasto de programas sociais nos últimos meses de 2021. A elevação foi feita com prazo de encerramento determinado para dezembro deste ano.

As ações das operadoras brasileiras de shoppings brMalls e Aliansce Sonae subiam nesta quarta-feira (29) na B3, depois de terem sido reveladas conversas em andamento para uma potencial fusão.

Em LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,24%, a 7.403,01 pontos.

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Os religadores desenvolvidos pelo grupo estão sendo utilizados em distribuidoras da Energisa em Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Acre.

A Petrobras (PETR4) divulgou nesta terça-feira (28) que assinou contratos de compra e venda de gás com a Shell Brasil, Repsol Sinopec Brasil e Petrogal para realização de operações conhecidas como Swap.

Havia um recorde de 11 milhões de vagas em aberto no final de outubro. Salários mais altos, conforme empresas lutam por funcionários em meio à escassez de trabalhadores, estão ajudando a sustentar os gastos do consumidor.

– Benefício Primeira Infância (de até R$ 130): contempla famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos;

Agora surgem questões sobre o quão sustentado esse impulso pode se provar ser em meio à rápida disseminação da variante Ômicron, que tem levado as infecções por Covid-19 de volta a patamares recordes, superando até mesmo a onda esmagadora de casos durante o inverno anterior no país. Além disso, o plano de investimento doméstico de 1,75 trilhão de dólares do governo Biden está paralisado no Senado norte-americano.

Os estoques de derivados sofreram quedas principalmente no Meio-Oeste e na Costa do Golfo, onde os estoques caíram para o menor patamar desde dezembro de 2020 e julho de 2019, respectivamente, de acordo com os dados.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,21%, a 15.884,86 pontos.

A Royal Caribbean disse que está tendo interrupções em alguns destinos e que cancelou ou “modificou significativamente” resrvas em 331 destinos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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