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Como é definido o calendário de pagamentos?A distribuição dos recursos do Bolsa Família é baseada no Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, no qual o último dígito do número é o critério para a definição da data do pagamento.

Como ficará o calendário de pagamentos do benefício?Para as famílias que não foram afetadas por essas situações de calamidade pública, o calendário de pagamentos do Bolsa Família continua o mesmo. De acordo com o último dígito do NIS, as datas de pagamento foram organizadas da seguinte forma:

“A estratégia comercial que adotamos na Petrobras nesta gestão tem se mostrado bem-sucedida, sobretudo no sentido de tornar a Petrobras competitiva no mercado e evitar o repasse de volatilidade para o consumidor. Uma prova disto é que ao longo deste ano, mesmo com o valor do brent mais alto que no ano passado, os preços dos nossos produtos acumulam quedas, muito diferente do que aconteceu ao longo de 2022”, disse o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

Papel do Fed é monitorar tensões geopolíticas altamente elevadas que representem riscos importantes para a atividade econômica global.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está, atualmente, analisando uma questão crucial que poderá exercer um impacto significativo sobre o rendimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Este fundo tem papel decisivo como fonte primordial de recursos para as famílias mais carentes, que participam do programa de financiamento Minha Casa Minha Vida.

Inflação e PIB influenciam no ReajusteSalário mínimo 2024: Quando o novo valor começa a ser pago?O aumento do salário mínimo proposto já conta com a correção atualizada considerando diversas variáveis econômicas. Dentre elas, destaca-se a inflação estimada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) – que em 2022 registrou crescimento de 2,9%.

O Ibovespa fechou em queda nesta quarta-feira (18), com investidores analisando ao PIB da China, que mostrou uma desaceleração, apesar de vir acima do esperado. Por aqui, dados do varejo também superaram as expectativas. Fala de Campos Neto com alerta ao risco fiscal só aumentaram a pressão sobre o índice, que também teve que reagir a divulgação do Livro Bege do BC americano, após reforçar arrefecimento da inflação por lá.

Função para Construir Limite: entenda como funcionaA segunda opção viável é utilizar a Função para Construir Limite. Esse método é particularmente útil para pessoas que tiveram seus nomes negativados no passado e agora estão à procura de maneiras para construir um histórico de crédito confiável. Nesse caso, o cliente se compromete em reservar um valor na conta do Nubank, separando-o para uso como limite. Este valor, no entanto, não rende juros.

Vários aspectos são levados em consideração ao se pensar em um reajuste do benefício. Destacam-se o custo de alimentos, as variações do salário-mínimo e fatores econômicos como o câmbio e a cotação do dólar. Recentemente, surgiram rumores de um possível aumento de 4% no Bolsa Família para o próximo ano, gerando expectativa entre os beneficiários.

Do outro lado, o Bolsa Família é transferido conforme a necessidade de cada grupo registrado no programa. O valor mínimo é de R$ 600, contudo, se a família beneficiada possui crianças de até seis anos, são adicionados mais R$ 150 à quantia original.

Desaceleramos o aperto monetário para avaliar os efeitos do aperto até aqui.

Embora as expectativas para o trimestre não apontem números muito fortes, olhando para o futuro, alguns indicam crescimento nos lucros, apesar das preocupações com a desaceleração da economia e uma possível recessão à frente.

Quais são os requisitos para receber o Bolsa Família?Para ser elegível ao Bolsa Família, as famílias devem cumprir alguns requisitos relacionados à saúde e educação. Entre eles, estão a frequência escolar das crianças e adolescentes, o acompanhamento pré-natal para as gestantes, a avaliação do estado nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação. Essas medidas são vitais para garantir o cuidado e o desenvolvimento adequados das crianças e adolescentes, contribuindo assim para a redução de desigualdades sociais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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