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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a convocação do atual ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, para que preste esclarecimentos sobre denúncias de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos da pasta.

“É muito chocante ver colegas nossas, que entraram na Caixa junto comigo em concurso público para trabalhar em prol do desenvolvimento do país estarem sendo submetidas a questões tão graves assim”, afirmou Rachel Weber, funcionária do banco estatal e diretora da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).

O aumento das tarifas da distribuidora paulista para 2022 foi mitigado por medidas recentemente aprovadas pela agência reguladora, governo federal e poder Legislativo, destacou o diretor da Aneel que relatou o processo, Hélvio Guerra.

Ainda segundo a Fitch, a empresa apresenta “limitada exposição ao risco de demanda na venda de óleo de palma (CPO), como resultado de contratos de venda firmados e do potencial uso em suas geradoras”.

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) deve entregar o relatório da PEC 16, cuja proposta serve para implementar as medidas, que valerão até o final de 2022.No campo corporativo, o conselho de administração daPetrobras(PETR4;PETR3) deve eleger hoje Caio Paes de Andrade para o comando da estatal.

A Petrobras e a Braskem firmaram acordo para identificar novas oportunidades de cooperação tecnológica e negócios circulares e em baixo carbono, visando a utilização de tecnologias mais sustentáveis e o desenvolvimento de produtos circulares e com menor emissão de CO2.

Como funciona

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Em 22 de junho, o Voyager assinou um acordo com a AlamedaVentures para uma linha de crédito rotativo, ganhando acesso a capital adicional para cumprir necessidades de liquidez de seus clientes em meio à queda nos preços das criptomoedas.

Vale (VALE3) e Eneva (ENEV3)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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