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Vale lembrar que a Oi anunciou que emitiu mais de R$ 4,5 bilhões em títulos para refinanciar dívida de cinco anos, oferecendo ao investidor taxa de 8,75% ao ano. Segundo o Broadcast, a demanda chegou a US$ 3 bilhões. Apesar disso, está afastada da cotação de R$ 1,60 na metade do mês. Um dos motivos é a indefinição da superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em aprovar a compra das operações por parte das rivais TIM, Telefônica Brasil e Claro. De acordo com o Cade, a venda foi declara complexa e foi solicitada um aumento no prazo de análise.

– Sonegação de impostos

Frisando que o relator da reforma na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), está “completamente afinado” com a equipe econômica, Guedes voltou a afirmar que a perda de arrecadação de 30 bilhões de reais prevista no substitutivo do parlamentar será coberta com o aumento recente de receitas.

“Até o momento, sabemos que a programação para o Bolsa Família estava perfeitamente enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites do teto. Temos sempre receio. Há fumaça no ar, mas prefiro já estarmos trabalhando num ataque direto a esse possível fator”, disse Guedes.

A afirmação de Bolsonaro se refere a um “extra de R$ 2 bilhões” incluído pelos deputados e aprovado junto à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no último dia 15 de julho, para destinação às campanhas eleitorais de 2022.

Um dos fatores para a redução da dívida bruta do governo geral é o crescimento do PIB nominal do país nos últimos meses. Além disso, no caso da DBGG, só se contabiliza os passivos no país, sem impacto das reservas internacionais, e a desvalorização cambial contribui para reduzir as dívidas dos governos.

A pesquisa mostra, ainda, que 18 das 24 atividades tiveram alta de preços em junho.

Lira diz que primeira parte da reforma tributária deve ser votada semana que vemAssaí aprova emissão de R$ 4 bi em debêntures e notas promissórias

O Facebook registrou lucro líquido de US$ 10,394 bilhões no segundo trimestre, um avanço ante o resultado de US$ 5,178 bilhões no mesmo período do ano passado.

Ao Estadão, Rocha disse que o objetivo é ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Segundo ele, “para ficar ruim”, o sistema tributário brasileiro “precisa melhorar muito”.

A Receita Operacional Líquida atingiu os R$ 724,9 milhões, um crescimento de 4,1% com relação ao primeiro trimestre e de 109% com relação ao mesmo período do exercício anterior. Já o Ebitda teve uma alta de 31,9% com relação ao mesmo período de 2020, atingindo o valor de R$ 95,9 milhões. 

O fluxo cambial do ano até 23 de julho ficou positivo em US$ 14,556 bilhões, informou nesta quarta-feira (28), o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 16,269 bilhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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