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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou em outubro de 2023, uma novidade que pegou os beneficiários do programa “Bolsa Família” de surpresa. Um total de 700 mil parcelas retroativas foram liberadas, representando aproximadamente R$ 278 milhões em valores desbloqueados.

Para ser apto ao recebimento da cesta básica, é preciso que a renda familiar mensal seja de até 3 salários mínimos, o correspondente a R$3.906,00. Além disso, é necessário estar registrado no Cadastro Único (CadÚnico), que é uma plataforma que agrega informações sobre as famílias de baixa renda do Brasil.

Conclusão: Não perca essa oportunidadeSe você possui dívidas contraídas durante o período de 2019 a 2022, procure saber se a empresa ou o banco onde você está inadimplente aderiu ao programa Desenrola Brasil. Aproveite a oportunidade para negociar seus débitos com condições vantajosas.

Conforme esclarecido pela Caixa, o calendário de pagamento do(s) Auxílio(s) Gás segue o mesmo padrão do Bolsa Família. Isso significa que a data em que cada beneficiário receberá a ajuda financeira é determinada pelo final do respectivo Número de Identificação Social (NIS). Desta forma, os primeiros a serem beneficiados são aqueles cujo NIS termina em 1, e recebem já no dia 18, enquanto os que têm o final de NIS 0 recebem no último dia do mês, dia 31.

Dúvidas sobre a legitimidade da lista de dados vazadosDiante deste cenário, profissionais da área questionam a legitimidade da lista de dados supostamente comprometidos, que até então não é pública. Preocupações também têm sido levantadas quanto à utilização dos dados inseridos no portal de consulta. Como a questão envolve recursos jurídicos múltiplos e entidades públicas, há incerteza quanto ao resultado da ação legal e o tempo necessário para sua conclusão.

Qual o calendário de pagamentos dos benefícios?Falando do calendário de pagamentos, o Auxílio Gás e o Bolsa Família são transferidos no mesmo dia via Pix pelo aplicativo Caixa Tem. A data é determinada conforme o NIS do indivíduo em questão. Salientamos que o calendário em pauta data do mês de outubro de 2023, listado a seguir:

As debêntures, que são típos de título de dívida, não serão convertíveis em ações. A empresa planeja emití-las em três séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional. O processo de colocação ocorrerá de forma privada.

É necessário que as partes voltem a conversar. Em que pesem ambos os lados não quererem a existência do outro, a diplomacia e a conversa deve continuar, afinal – ainda que distante – não há outra solução aceitável que a existência de dois estados livres e independentes e que aceitem a existência mútua.

A trajetória do Bolsa FamíliaNa sexta-feira (20), o Bolsa Família celebrou seu 20º aniversário. O programa, instaurado pelo governo federal em 2002, atualmente beneficia cerca de 21,4 milhões de famílias brasileiras. O valor médio do benefício é de R$ 688,97 por mês. O objetivo principal do programa é garantir o acesso a direitos fundamentais para famílias em situação de vulnerabilidade.

Como funcionará a distribuição do abono natalino?Segundo o governo, o valor determinado para o abono é de R$ 64 e será concedido a um total de 695.418 famílias paraibanas. A previsão é que a distribuição seja concluída até dezembro deste ano. Para os que não se lembram, as parcelas mensais do Bolsa Família são liberadas nos últimos dez dias de cada mês, com as datas variando de acordo com o número do NIS (Número de Inscrição Social) de cada beneficiário.

Além disso, a Americanas também divulgou que desligou 177 funcionários na semana entre os dias 9 e 15 de outubro. Nesse período, também fez a admissão de 251 colaboradores. A empresa esclareceu que esta medida inclui desligamentos voluntários, isto é, que ocorreram por iniciativa dos próprios funcionários, em um total de 117 registros.

O que é o Abono Natalino do Bolsa Família?Abono Natalino do Bolsa Família em 2023: Saiba Tudo sobre o Auxílio Extra para Famílias Brasileiras

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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