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A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios altera as regras do pagamento dessas dívidas do governo e modifica o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), abrindo espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais. Já analisada pelas duas Casas do Congresso, a PEC foi bastante modificada em sua tramitação no Senado.

O índice composto ponderado HFRI caiu 2,2% em novembro, maior queda mensal desde março de 2020, quando a pandemia de coronavírus atingiu os mercados financeiros, disse a consultoria de pesquisa de hedge funds em relatório recebido nesta quarta-feira.

O presidente-executivo da Apple, Tim Cook, assinou um acordo com autoridades da China estimado em cerca de 275 bilhões de dólares, para resolver ameaças que teriam prejudicado a companhia no país, publicou o The Information na terça-feira.

A companhia informou que será a primeira fornecedora global a cumprir o padrão da OMS em todo o portfólio de óleos comestíveis, e que fará investimentos para atualizar várias instalações.

A CNA também citou alguns fatores que devem determinar o comportamento da safra 2021/2022 no Brasil e precisam ser acompanhados de perto no próximo ano, como a questão da logística e a oferta de insumos — boa parte da matéria-prima dos fertilizantes é importada, e há preocupações com a escassez de adubos no mundo, além da alta do preço.

Ao todo, segundo a empresa, foram inspecionados nas paradas de manutenção mais de4 milequipamentos em todas as refinarias da companhia.

Nas exportações, estão incluídos US$ 1,646 bilhão em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 2,685 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 8,858 bilhões em outras entradas.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e os diretores da autarquia participam nesta terça-feira, 7, na sede do BC em Brasília, do primeiro dia de reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) para definição da Selic. Pesquisa do Projeções Broadcast mostra que é unânime no mercado a aposta de que a instituição elevará a taxa de 7,75% a 9,25%.

A BioNTech e a Pfizer disseram nesta quarta-feira (8) que uma série de três doses de sua vacina contra a Covid-19 foi capaz de neutralizar a nova variante Ômicron do coronavírus em um teste laboratorial, e acrescentaram que, se necessário, podem entregar uma vacina específica para a Ômicron em março de 2022.

Ainda assim, a CNA projeta uma safra de grãos em volume recorde de 289 milhões de toneladas em 2022, alta de 14% ante 2021, em meio à expectativa de recuperação da produção de milho, fortemente afetada pela seca e geadas em 2021.

Por fim, recordou que o Brasil segue com a taxa de desemprego elevada, queda na renda da população, recuo nos níveis de atividade industrial e recessão técnica. Portanto, ponderou: “Temos que ir mais leve no aumento da taxa de juros”.

Serão adquiridos até 18 milhões de ações ordinárias, o que corresponde, segundo a Via, 1,127% dos ativos em circulação. O preço por papel será definido a “preço de mercado”, como explica o comunicado.

Em FRANKFURT, o índice DAX subia 2,09%, a 15.701,77 pontos.

A cifra do investimento inclui ainda cerca de 1 bilhão de reais em “continuidade operacional” e 480 milhões em florestas, segundo apresentação a analistas e investidores divulgada ao mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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