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trabalho intermitente é inconstitucional ou não

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Ibovespa vira e fecha em alta nesta quarta; dólar teve quedaBrasil tem meta de reduzir carga de energia em 10% com cortes voluntários, diz fonteREUTERS/Adriano MachadoO ministro da Economia, Paulo Guedes, questionou na quarta-feira qual seria o problema de a energia ficar mais cara em meio às consequências da crise hídrica do Brasil e do impacto do aumento das contas de luz sobre a inflação.

“A baixa umidade do solo deve ser monitorada nos próximos dias e, caso não haja alteração de cenário, pode ocorrer limitação do potencial produtivo”, disse em nota o analista de culturas da Geosys Brasil, Felippe Reis.

“Porque é importante respeitar as posições divergentes, inclusive quando elas nos desagradam”, acrescentou.

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“Se governo não deve intervir, o Banco Central é uma instituição do Estado, e não do governo”, disse Fux, para quem a área de atuação do Banco Central transcende os interesses do governo. “Não é uma área que se possa enxergar com qualquer tipo de ideologia.”

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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF) – Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilEm julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a autonomia do Banco Central recebeu o apoio do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, nesta quinta-feira, 26. A análise do caso será retomada no período da tarde desta quinta e está com o placar empatado em 1 a 1. Em evento promovido pela XP Investimentos, Fux fez um forte aceno ao mercado financeiro e afirmou que a autonomia da autoridade monetária é um “reclamo” muito justo do segmento e que, na sua avaliação, deve ser atendido. “O Banco Central tem que ter visão transnacional e atuar com total independência”, afirmou o ministro.

Agenda econômicaAneel divulga bandeira tarifária para setembro;FGV: Confiança da indústria de agosto às 8h;IBGE: Índice de preços ao produtor de julho às 9h;BC/Nota de crédito: Crédito livre em julho às 9h30;EUA/Dpto Comércio: renda pessoal de julho, gastos com consumo, índice de preços de gastos com consumo (PCE) e Núcleo do PCE às 9h30;Roberto Campos Neto participa de Live da Febraban com o presidente da entidade, Isaac Sidney, e o presidente da Câmara, Arthur Lira às 10h;Powell participa do Simpósio de Jackson Hole às 11h;EUA/Universidade de Michigan: índice de sentimento do consumidor final de agosto às 11h;EUA/Baker Hughes: poços de petróleo em operação às 14h.

“Porque eu posso falar isso? Não é porque eu sou o presidente, o chefe das Forças Armadas. É porque eu fiquei 15 anos dentro do nosso Exército Brasileiro e sei o que essas pessoas pensam, sei das suas responsabilidades, que são enormes”, completou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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