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doação em dinheiro paga imposto estadual como fazer

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A PEC dos Precatórios foi promulgada parcialmente no Congresso Nacional na quarta. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram no dia anterior um acordo entre as duas Casas. Com a decisão, foram promulgados pontos aprovados pelas duas Casas. Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) na Câmara dos Deputados.

“Os três juntos já tem um pouco mais de 50%”, lembrou Almeida, explicando que os problemas de oferta e de demanda atingem de forma disseminada parques industriais mais diversificados.

Confira os destaques desta quinta-feira: Banco BV eleva estimativa de Selic terminal a 11,75% após Copom

A Silcom atende mais de cinco mil clientes no ramo de alimentos, sendo líder em frutas secas, legumes, sementes, molhos e azeites. A companhia tem faturamento anual de 23 milhões de dólares, segundo informou a Camil em comunicado.

No entanto, na lista de promulgação consta um artigo que não condiz com demanda de senadores a respeito da necessidade de vinculação do espaço fiscal a ser criado com a PEC à seguridade social.

Nesse sentido, Gianfranco avaliou que este setor, desde que começou a operar, enfrenta grandes crises, sobretudo, nunca trouxe retornos de investimentos. “É o setor que lida com crises desde que começou a transportar passageiros, e paradoxalmente é um setor que tem mais de século de existência que ainda não conseguiu trazer retorno sobre investimento de forma perene e sustentável, a margem histórica de retorno da aviação é negativa, e eu digo isso antes da pandemia”, disse.

Como já era esperado pelo mercado, o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central decidiu elevar a Selic em 1,5 ponto percentual, para 9,25% ao ano, na reunião encerrada nesta quarta-feira (8).

Confira a análise na íntegra:

O Ibovespa opera com leve alta, nesta quarta-feira (8), com o mercado de olho na reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), que decide sobre a taxa de juros do país. 

Mas para a NYSE, isso tem sido uma oportunidade de acelerar contatos com mais empresas estrangeiras, cuja multiplicação de ofertas de ações a levaram neste ano a um recorde de 120 bilhões de dólares em ofertas públicas, incluindo os cerca de 2,6 bilhões de dólares captados pelo Nubank.

No documento da Economia destinado ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o governo previu ainda alta de 10% em 2021 para o INPC –índice que corrige o salário mínimo–, o que resultaria em um valor para o ano que vem de 1.210 reais.

“O andamento da PEC dos Precatórios fez com que o prêmio de risco na curva de juros diminuísse. Também houve uma ligeira melhora nas perspectivas inflacionárias”, afirmou.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve valorização de 0,24%, a 26.817,38 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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